(DOC. VP 440.4961.8170.4174)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal contra a Associação Atlética Macedo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação do processo por mais de cinco anos se deu por inércia do exequente ou por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, afetando a contagem da p

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