(DOC. VP 889.5596.2948.2854)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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