(DOC. VP 166.3686.1726.2692)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de débitos de ICMS. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando suposta inércia da Fazenda Pública e a aplicação da legislação pertinente. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda

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