(DOC. VP 315.5443.0882.0332)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarujá contra Glória Munair Scanivino, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinta a ação, com condenação do exequente em custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não da prescrição intercorrente e na condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões

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