(DOC. VP 282.6540.5511.0610)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO STJ - DESÍDIA DO FISCO - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos delimitados no julgamento do Recurso Especial 1.340553/RS/STJ, a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, sem que se procedesse efetivas diligencias para a citação do executado e o andamento processual, será declarada a prescrição intercorrente. - Não demonstrada a desídia do fisco em promover o andamento processual, não há que se falar na incidência de prescrição intercorrente.

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