(DOC. VP 855.0758.4432.1043)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Sebastiana Aparecida da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de prescrição intercorrente. Sentença julgou extinta a ação pela prescrição do crédito tributário, conforme CPC, art. 924, V. Apelação do exequente busca reforma da sentença, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição inte

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