(DOC. VP 925.4706.6494.5471)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Inércia da parte credora não verificada - Reconhecimento da prescrição, na vigência do CPC/1973, que demandava prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito - Insucesso das medidas de localização de bens que não configura inércia, mormente na vigência do CPC/1973 - Nova disciplina acerca da prescrição intercorrente, prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote