Jurisprudência sobre
pena dosimetria
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401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.
1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. ... ()
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402 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Realocação de causa de aumento da terceira para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Diminuição da pena. Tema 1214. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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403 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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405 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao enunciado sumular 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.... ()
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406 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta Relatora que negou provimento ao recurso especial.... ()
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407 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame... ()
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408 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta Relatora que negou provimento ao recurso especial.... ()
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409 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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410 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.
«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... ()
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411 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato. Combate exclusivo à dosimetria da pena. Inviabilidade de estipulação da pena provisória aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pena imposta que decorre de criteriosa análise e individualização, fixado o regime inicial aberto e substituídas por restritivas de direitos. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CP, art. 59, pois a fixação das penas básicas, na primeira etapa das respectivas dosimetrias, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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414 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Indevido bis in idem. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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415 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Denota-Se pela leitura do V. Acórdão, no ponto que tratou da dosimetria da pena, a ocorrência de erro quanto ao cálculo na soma das penas impostas ao paciente. Trata-Se, assim, de mero erro material, que, se ocorrente, pode ser corrigido de ofício pelo órgão julgador (precedente).
Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 11 (onze) anos de reclusão.... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... ()
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418 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Dosimetria da pena.
«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. De modo que a discussão a respeito da dosimetria da pena está circunscrita ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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419 - TJSP. Apelações Criminais mútuas. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Quanto aos recursos Defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime e efetuaram a prisão. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da referida lei também inviável, ante a comprovação da traficância. Recurso ministerial postula readequação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena base, re relação a todos os réus, em cabível, em razão da quantidade e alto poder vulnerante da droga. Aumento da fração de exasperação em fase intermediária pela reincidência específica do réu Washington impositiva. Exclusão do redutor do §3º, da Lei 11.343/2006, art. 44, em face do réu Wilson, viável, em razão dos seus inúmeros atos infracionais, que apontam legação habitual com as atividades criminosas. Fração de 1/6 para a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI adequada, não comportando elevação. Regime fechado para Washington, devido a reincidência específica. Impositova a alteração do regime aberto para fechado em relação a Wilson, em razão da quantidade da pena, apontamentos desde a menoridade e circunstâncias judicias desfavoráveis. Regime semiaberto que se impõe à ré Thamires, porquanto não suficiente o aberto, ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, porém, de outro lado, não recomendável a ela o fechado, ante ao privilégio entendido na origem. Como consequência, o decote dos benefícios penais em relação a ela. Negado provimentos aos recursos dos sentenciados e dado parcial provimento ao recurso ministerial, com repercussão nas penas e regimes de cumprimento
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420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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421 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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422 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - «Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica (AgRg no AREsp. 1.737.266, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 7/12/2020). ... ()
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424 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado- 155, §4º, I e II do CP - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal - Autoria e Materialidade comprovadas - Conformação quanto à condenação - Recurso adstrito à aplicação da pena - Afastamento das qualificadoras - Quando os vestígios desapareceram ou não puderam ser constatados pelos peritos a comprovação da qualificadora poderá ser suprida por prova testemunhal - Qualificadoras mantidas - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Devidamente fundamentado o aumento operado pela dupla qualificação - Fixado o regime aberto- APELO NÃO PROVIDO.... ()
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426 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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427 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Delito de trânsito. Dosimetria da pena. Legalidade.
«1. Não tendo a Corte de origem, quando da fixação da pena-base, levado em consideração o estado de embriaguez do recorrente na majoração da reprimenda, inexiste a ilegalidade apontada. ... ()
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428 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Participação de menor importância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, O CONDENANDO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, FIXANDO A PENA DE 1 ANO, 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO- RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA A REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 PARA TODOS OS DELITOS, BEM COMO PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, E EMBORA NÃO SEJA OBJETO DO RECURSO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO HOUVE DESACATO, E SOMENTE PROFERIDOS XINGAMENTOS: «ESSA PORRA MESMO, NÃO VAMOS SAIR NADA NÃO! VAI TOMAR NO CU, QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS REMANESCENTES, DEVENDO SER MENCIONADO QUE O RÉU APRESENTA TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, PELAS ANOTAÇÕES 03, 04 E 06 EM SUA FAC (INDEX 113). SENDO ASSIM A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES- QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A ANOTAÇÃO DE 03 DA FAC COMO MAUS ANTECEDENTES, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SE TRATA DE REINCIDÊNCIA, E ASSIM DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE A PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA-FASE DEVE SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POIS O RECORRENTE APRESENTA TRÊS, DEVENDO SER AUMENTADA A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, RETORNANDO A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, POIS INEXISTENTES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 EM RAZÃO DE TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, ATINGINDO A PENA DE 18 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS VIAS DE FATO E A RESISTÊNCIA, POIS A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 OCORREU NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESFERIU SOCO, TAPAS E CHUTES EM FACE DO POLICIAL PENAL ANDERSON RAMIRO DE CRUZ, ENQUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA SE CONSUMOU POR MEIO DE OUTRA AÇÃO, QUANDO NO SETOR DE INSPETORIA O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, CONSISTENTE NA ORDEM DE SE DIRIGIR AO SETOR DE ISOLAMENTO, RAZÃO PELA QUAL, SE PERCEBE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 329 OCORREU COM O PRÓPRIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA PELO SERVIDOR, E, PORTANTO, INAPLICÁVEL O CONCURSO FORMAL. POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE DESACATO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA OS DELITOS REMANESCENTES PARA 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE.
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430 - STF. Pena. Circunstâncias judiciais. Dosimetria.
«Revelando-se negativas as circunstâncias judiciais, mormente consideradas as consequências do crime e parâmetros em que ocorrido, bem como a conduta social do agente, tem-se como apropriada a majoração da pena na primeira fase, resolvendo-se o quantitativo em campo diverso do referente à ilegalidade.... ()
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431 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, de acordo com as circunstâncias estabelecidas no Estatuto, art. 59 Repressivo. ... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. No caso, « o fato de o paciente ser agente penitenciário e ter se dedicado ao tráfico de drogas em larga escala é suficiente para justificar o aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a título de má conduta social (HC 154.746/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 4/4/2011.)... ()
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433 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da calamidade pública. Reforma da dosimetria. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.
Revisão Criminal proposta por Alexandre Silva de Carvalho, condenado por roubo, visando a mitigação da pena imposta, alegando erro na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena; e (ii) a possibilidade de afastamento da dupla majoração na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não admite reexame de provas ou mera releitura da dosimetria já analisada em dois graus de jurisdição. 4. Não foram trazidos novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHEÇO do pedido revisional, pois não se verifica erro judiciário ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena. ... ()
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435 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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436 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Fração superior ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Motivação idônea.
«1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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437 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Exasperação da pena-Base. Necessidade de ajuste dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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438 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Dosimetria da pena. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.
«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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443 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Culpabilidade e circunstâncias negativadas. Fração utilizada na primeira fase da dosimetria. Exasperação desproporcional. Readequação da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
- Adosimetria está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do Julgador, de modo que, havendo circunstância judicial desfavorável ou agravante de pena, não há falar em obrigatoriedade de adoção de determinado percentual de aumento ou diminuição nas duas primeiras etapas do critério trifásico.... ()
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445 - STF. Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... ()
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446 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Conduta social. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Edson Luis de Lima Beck contra acórdão que manteve sua condenação por roubo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Busca a revisão da dosimetria, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a confissão espontânea do réu deve ser considerada na dosimetria da pena, compensando a agravante da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento do STJ. 4. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é possível, resultando na redução da pena intermediária ao patamar mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação procedente para readequar a pena a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser considerada na dosimetria da pena. 2. É necessária a compensação entre atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Legislação Citada: CP, art. 61, I; art. 65, III, d; art. 33, § 2º, «a"; art. 44, I e II. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/9/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/12/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/11/2023. STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/8/2022... ()
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448 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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449 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância.
1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi suscitado e debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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