(DOC. VP 241.0210.7425.3857)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame 1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta Relatora que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em Discussão 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se o reconhecimento de atenuantes pode levar a pena-base para aquém do mínimo legal. III - Razões de Decidir: 3 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 4 - Assim, correta

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