(DOC. VP 250.3180.5651.8173)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. No caso, « o fato de o paciente ser agente penitenciário e ter se dedicado ao tráfico de drogas em larga escala é suficiente para justificar o aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a título de má conduta social» (H

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote