(DOC. VP 241.0280.5863.3652)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Culpabilidade e circunstâncias negativadas. Fração utilizada na primeira fase da dosimetria. Exasperação desproporcional. Readequação da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Nildo Sabino de Jesus, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afirmando inidoneidade na fundamentação da pena-base e desproporção na fração de aumento aplicada a cada circunstância judicial negativada. Requer ainda a aplicação da minorante

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