Jurisprudência sobre
pena dosimetria
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151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Pena. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausência de violação da CF/88, art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Pena. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausência de violação da CF/88, art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. ... ()
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153 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela apreensão dos bens no veículo que conduzia. ... ()
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154 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dolo de matar. Aferição. Via inadequada. Apenação mais rigorosa. Delitos diversos. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - Não há conhecer do habeas corpus quando o pleito demanda a análise do revolvimento fático probatório com o escopo de aferir o dolo de matar, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere.... ()
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155 - TJSP. Apelação criminal. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena
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156 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Homicídio. Circunstância da personalidade ilegalmente considerada. Bis in idem. Constrangimento ilegal também em razão da fundamentação genérica quanto à consequência e as circunstâncias do delito. Consideração correta apenas quanto aos maus antecedentes. Necessidade de redução da pena na primeira fase da dosimetria, que, entretanto, ainda assim deve ficar um pouco acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. CP, art. 59 e CP, art. 121, «caput.
«3. A pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes, da personalidade e das consequências do delito cometido. Correção que se impõe quanto à personalidade e conseqüências do crime. ... ()
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157 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Capacidade econômica para pagamento da multa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Pena de multa. Proporcionalidade. Precedentes. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.
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158 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Vitor Alexsander Pereira Souza foi condenado por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes a três anos, oito meses e treze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 8 dias-multa. O crime ocorreu na Ponte Cruzeiro do Sul, em São Paulo, quando o apelante e um comparsa não identificado tentaram subtrair um celular da vítima, Moacir Gonçalves Pereira, mediante violência. A tentativa foi frustrada pela intervenção de uma testemunha. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO PAI DA VÍTIMA E FILHO DO RÉU, QUE FLAGROU A AÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AOS CRIMES DO CODIGO PENAL, art. 217-A, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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160 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... ()
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161 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O exame de alcoolemia que acusou a concentração de álcool por litro de sangue de 1,6g por litro de sangue, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de embriaguez na condução de veículo automotor. ... ()
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162 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações múltiplas. NNe bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena
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163 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Ilegalidade não constatada. CP, art. 59 e 159, § 1º.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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165 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. ... ()
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166 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... ()
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167 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Reincidência. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapas do cômputo trifásico da pena.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 260 kg de maconha. Alegação de ausência de individualização da pena. Dosimetria feita de forma correta. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas considerada na primeira fase. Terceira fase. Não reconhecimento do privilégio. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas.
1 - O Julgador manteve o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por entender existirem elementos de prova que configuram a dedicação à atividade crimi nosa por parte do agravante. Não se tratou de mera suposição, como afirma a defesa, e sim de elementos concretos que foram apresentados pela instância ordinária. ... ()
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169 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Revisão. Memoriais. Tese defensiva. Enfrentamento. Obrigatoriedade. Ausência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Prova. Rediscussão. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. Concurso formal. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Procedência. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento de tese sustentada em memoriais.
«Não prospera a preliminar de nulidade do processo por ausência de enfrentamento por parte do Tribunal ad quem do pedido de reconhecimento da forma tentada do crime aventado em memoriais. O Tribunal ad quem não está obrigado a enfrentar as teses aventadas pelas partes nos memoriais/debates orais, mas, sim, àquelas levantavas pela parte que apelou. O recurso de apelação é tipicamente um «juízo sobre o juízo (CARNELUTTI), portanto compete a segunda instância, em linha de princípio, conhecer da matéria impugnada nos limites da devolução.... ()
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170 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Agravo interno desprovido.
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171 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, ante a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis, pois ausentes os pressupostos legais. Recurso preso
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172 - STF. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do CP, art. 224 - Código Penal pela Lei 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida.
«1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). ... ()
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173 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONSIDERAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus transportavam grande quantidade de drogas com a finalidade de tráfico. ... ()
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174 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO EM RAZÃO DOS APONTAMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro do agente pela vítima, ratificado em juízo, somado à prova oral amealhada aos autos, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... ()
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175 - TJMG. Apelação criminal. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo caracterizado. Pena. Dosimetria. Redução. Impossibilidade. Agravante da reincidência que prepondera. Sobre a atenuante da confissão espontânea. Condições do CP, art. 67. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Inocorrência
«- Se não há distinção legal entre o rompimento de obstáculo externo e aquele inerente à própria coisa subtraída, deve, in casu, subsistir a qualificadora. ... ()
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176 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado a prova oral colhida, confirma com segurança que o apelante estava embriagado, bem como dirigia sem habilitação, sendo improcedente o pedido de absolvição. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Instrução deficiente. (3) demais circunstâncias. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (4) roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. ... ()
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178 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de que a decisão agravada violou a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.
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179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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180 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. ... ()
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181 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. DOSIMETRIA PENA FIXADA NO PISO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
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182 - TJSP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Comprovadas a autoria e materialidade do delito pela palavra da vítima, não afasta o crime o fato de o réu ter proferido ameaça sob o estado de ânimo exaltado, caracterizando-se o dolo na conduta vez que a vítima efetivamente se sentiu ameaçada, de modo que de rigor a condenação pelo art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Pena. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Interestadualidade. Causa de especial aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, da Lei Antitóxicos. Não configuração. Transporte que não ultrapassou a fronteira entre dois estados. Coação ilegal demonstrada. Aumento pela majorante extirpado. Ordem concedida.
«1. Não configurada a hipótese prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, já que o transporte não ultrapassou a fronteira entre dois Estados da Federação, afasta-se o aumento de pena efetuado em decorrência da sua aplicação. ... ()
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184 - TJSP. Apelação criminal. RECURSOS DEFENSIVOS: RÉ KAROLINE: Pleito de desclassificação dos crimes de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade - Necessária existência de prova idônea da pretensão legítima perseguida pelo agente, o que não restou devidamente configurado no presente caso - Ausência de provas de serem as apelantes credoras dos ofendidos.
Pena. Dosimetria que não comporta reparos - Pena aplicada no mínimo legal - Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexos na pena - Impossibilidade de redução aquém do piso - Súmula 231/STJ - Causas de aumento bem delineadas. Possibilidade de cumulação - Fração de aumento adequada e proporcional - Observância ao princípio da individualização da pena - Reconhecimento da continuidade delitiva específica - Regime fechado necessário. Recurso não provido. RÉ PAOLA: Pleito absolutório em relação às vítimas Felipe e Jady. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos - Prova oral suficiente. Pena. Dosimetria que comporta reparos. Agravante da reincidência que deve ser compensada com a confissão, ainda que parcial, mantida a pena no mínimo legal - Causas de aumento demonstradas - Possibilidade de cumulação das majorantes - Fração de aumento adequada e proporcional - Continuidade delitiva específica - Exacerbação da pena que deve se nortear por critérios objetivos, ou seja, o número de infrações praticadas, e subjetivos, dentre eles, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, assim como os motivos e circunstâncias do crime - Regime fechado que não comporta alteração. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação de Paola, redimensionar sua pena ao patamar 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal; mantendo-se na íntegra, quanto ao mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... ()
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186 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, tendo sido localizada a res com ele, o que foi corroborado pela sua confissão judicial.... ()
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187 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente subtraiu o celular da vítima com o emprego de violência, o que foi corroborado pelo reconhecimento seguro em juízo e pelas imagens das câmeras de segurança. ... ()
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188 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela apreensão dos bens no veículo que conduzia. ... ()
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189 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput, do CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI 1742.460tema 182. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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190 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição. Restritivas de direitos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Diminuição proporcional. Número de delitos.
1 - O tipo do art. 21, parágrafo único da Lei 7492/86, embora preveja o dolo específico, consubstanciado na realização de operações de câmbio, exige para a sua consumação apenas o ato de prestar informação falsa, não sendo, pois, ilegal arrolar como circunstâncias judiciais desfavoráveis a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) dos pacientes, em face de suas específicas atuações no caso concreto, bem como os vultosos prejuízos causados ao erário (consequências).... ()
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191 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido
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192 - TJSP. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. RECURSO DE GABRIEL PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE DIEGO.
1.Gabriel Vitor Marques de Souza e Diego Felipe Lopes foram condenados por roubo majorado e somente Gabriel também por resistência, com penas de reclusão e multa. Gabriel foi condenado a onze anos, um mês e dezesseis dias de reclusão, enquanto Diego recebeu seis anos e oito meses. Ambos recorreram, buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. ... ()
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193 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro dos agentes pela vítima, ratificado em juízo, somado ao trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria.... ()
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194 - TJSC. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Circunstancias do crime. Valoração negativa. Motivação. Modus operandi. Aplicação de 34 (trinta e quatro) facadas na vítima. Justificação teoricamente válida. Necessidade de outras considerações. Qualificadora do meio cruel. Incidência justificada nos mesmos fatos. Bis in idem. Situação observada na hipótese. Afastamento desse vício. Necessidade. Corpo da vítima. Deslocamento feito pelo agressor. Local dos fatos. Autopista asfáltica. Arrastamento do falecido até matagal próximo. Não configuração de ocultação de cadáver. Situação não autorizadora de acréscimo de pena. Parecer da procuradoria-geral de justiça. Manifestação pela redução da pena-base ao mínimo legal. Reprimenda reduzida a esse patamar. Pedido deferido nesse aspecto.
«Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem.... ()
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195 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura para a condenação. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f". Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Sursis preservado. Alteração da condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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196 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas (conduta típica e não incide princípio da insignificância). Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a reduzir a pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, pois a atenuante da confissão não incide, por força da Súmula 231/EST. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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197 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA PENA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.
1.Júlio César Damasceno Pavon foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão por homicídio simples, em regime inicial fechado. Ambas as partes recorreram: o Ministério Público busca aumento da pena-base e afastamento da atenuante da confissão espontânea; a defesa busca redução da pena-base e alteração do regime prisional. ... ()
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198 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgado. Legalidade. Majoração em 10 meses. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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199 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121, caput, e CP, art. 121 c/c CP, art. 14, II, do CP. Dolo eventual. Condução de veículo automotor. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido
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200 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Reincidência múltipla. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pen
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