(DOC. VP 187.9063.3000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Pena. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausência de violação da CF/88, art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. 2 - Por ocasião do exame do AI 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à individualização e à dosimetria de pena, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 3 - Agravo

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