(DOC. VP 250.4290.6289.9303)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da Súmula 83/STJ, mantendo a decisão do Tribunal de origem que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/3, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas. 2 - O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 333 dias-mul

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