Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Proc essual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa. Notificação de autuação e penalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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402 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato. Arrendamento mercantil firmado com terceiro mediante fraude. Titular dos documentos que não participou da efetiva relação contratual. Dever da entidade de crédito de certificar-se das condições pessoais do interessado no negócio. Necessidade de se impedir a ocorrência de fraudes deste tipo, eis que comuns nos meios em que atua. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Danos materiais comprovados. Demonstração de despesas com o envio de notificações extrajudiciais. Necessidade do ressarcimento. Ausência, todavia, de comprovação de pagamento de honorários advocatícios para a consecução do direito material, ante a não assinatura do recibo. Arbitramento que se mostra como forma razoável para a solução da questão. Pleito concernente à nulidade do negócio jurídico dispensável ante a inexistência de manifestação de vontade da autora. Negócio jurídico inexistente. Ausência de produção de efeitos na ordem jurídica. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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403 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Infrações cometidas entre 1996 e 1997. Inaplicável o procedimento previsto no art. 281 do Código Trânsito Brasileiro. «Vacagio legis de 240 dias (CTB, art. 316). Prazo de trinta dias para notificação da autuação só exigível para as infrações cometidas após 23.5.98. Na vigência da legislação anterior (CNT e Decreto 62127/68), não há prazo decadencial para a expedição da notificação ao proprietário do veículo. Suficiente a notificação postal prévia em tempo hábil para ensejar recurso. Comprovada a expedição das notificações, preservando o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal. Infração cometida em 10.6.98. Necessidade de dupla notificação (CTB, art. 281 e CTB, art. 282). Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a regularidade do procedimento administrativo (notificação da autuação e da imposição de penalidade), garantindo ao infrator o direito amplo de defesa. Recurso não provido.
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, a Súmula 312/STJ, no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
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405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. Intempestividade do recurso manejado pela Defensoria Pública evidenciada, porquanto, mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.322/2010 no CPC/1973, art. 544 o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 dias, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AgR-ARE 639.846/SP, contado em dobro, no caso, em face do disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. ... ()
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407 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de violação do Decreto 70.235/1972, art. 9º. Elementos das notificações fiscais de lançamento de débito. Nfld. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Não houve insurgência contra a afirmação de que os elementos constantes das NLDF não lhe trouxeram prejuízo, por ocasião de sua defesa administrativa, impedindo assim o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 283/STF. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Auto lavrado em flagrante. Decadência. Prazo prescricional. CTB, arts. 257, §§ 2º e 3º e 281, parágrafo único, II.
«Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. De acordo com os §§ 2º e 3º do CTB, art. 257, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção.... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO FINANCIADO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta com aviso de recebimento para endereço que constou inicialmente do contrato. Todavia, na própria documentação apresentada pela instituição financeira é possível verificar que, logo em seguida à celebração do contrato, o financiado informou novo endereço, onde deveria receber notificações, intimações e/ou protestos de qualquer natureza. Por conseguinte, a condição da ação não foi preenchida, de modo que o processo deve ser extinto, com suporte no CPC, art. 485, IV (CPC)... ()
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410 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido fundamentado na alegação de negativação sem prévia notificação. Afastamento. Os réus demonstraram o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Notificações enviadas pelo réu Serasa de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Validade. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015. Notificação enviada pelo réu SPC Brasil, via carta postal ao domicílio do autor, eficaz. Dispensável o aviso de recebimento. Súmula 404/STJ. Atos que atingiram sua finalidade. Ausente ilícito praticado pelos apelados. Indenização indevida. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.
Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. 2. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Afirmação de expedição do ato para ciência que goza desta presunção. Precedentes desta Corte. 3. No caso, confessa o autor que as notificações foram encaminhadas ao endereço correspondente ao registro do veículo, mas que não lhe foram entregues por circunstâncias alheias à competência do órgão de trânsito. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... ()
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412 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 2º, CAPUT, C/C O 1º, §1º, E 2º, §4º, II, TODOS DA LEI 12.850/13) - PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO CPP, art. 402, CONSISTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA LOCAL VISANDO A OBTENÇÃO DE RELATÓRIOS E NOTIFICAÇÕES ELABORADOS PELO CORRIGENTE - INDEFERIDO O PLEITO PORQUE IMPERTINENTE AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL.
DECISÃO MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX). DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INOBSERVADO NA ESPÉCIE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA - DECISÃO PROFERIDA NO TEMPO PROCESSUAL OPORTUNO E NOS TERMOS DO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO - JULGADOR, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE COMPETINDO AFERIR A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS - CPP, art. 400, § 1º - PRECEDENTES - CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Insurgência da autora contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência, afastando os pleitos de autorização de negativa de reembolso ilegal de qualquer beneficiário do plano junto à clínica requerida e de suspensão das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e eventuais penalidades delas decorrentes. Acolhimento. Indícios de fraude que se fazem presentes nos autos de origem. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Confirmação da antecipação da tutela recursal anteriormente concedida, vedando-se a prática, por parte da agravada, de facilitação ou promoção de qualquer reembolso sem anterior desembolso por beneficiário do plano. Procedimentos administrativos e/ou penalidades advindos de tal prática que ficam suspensos até o julgamento definitivo do feito. Decisão reformada. ... ()
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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões. Imóvel já arrematado. Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões. Documentos a posteriori encartados aos autos, comprobatórios de envio das notificações para todos os Agravados, com a cautela de publicação de edital. Leiloeiro que carreou aos autos lista de lançadores de ofertas na Leilão, em que a devedora Agravada figura como lançadora de quinze propostas, o que denota sua ciência prévia da Leilão. Ausência de verossimilhança por parte dos Agravados. Vulneração da exigência do CPC, art. 300. Tutela antecipada que deve ser revogada. RECURSO PROVIDO
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415 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) -
Julgamento acerca de irregularidade do balanço geral do exercício de 2015 da CODEVASI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, que resultou na aplicação de penalidade de ressarcimento e multa em desfavor do autor, então Diretor Presidente da Administração Pública Indireta - Reconhecimento da nulidade decorrente da ausência de notificação pessoal (LCE 709/1993, art. 91, I) - Impossibilidade de substituição do rito previsto na legislação de regência por determinação genérica acerca da validade de notificações e intimações subsequentes pelo Diário Oficial - Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa reconhecida - Precedentes desta C. Corte de justiça - Manutenção da r. sentença - Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PRESCRIÇÃO.Pretensão de reconhecimento da prescrição da ação punitiva. Não configuração. Decurso de prazo não superior a cinco anos entre a data da infração e a instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, nem a três anos entre a data de instauração e a de encerramento do processo administrativo. Inteligência do art. 24 da Resolução 723/2018 do CONTRAN. ... ()
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417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido e causa de pedir fundamentados em «(i) contrato firmado no sentido de sua regularidade fiscal, das (ii) notificações extrajudiciais informando a tramitação e status da exigência fiscal, das (iii) decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral ao julgamento da Arbitragem 64/2013/SEC3 no sentido de descumprimento de cláusulas contratuais diversas, da (iv) exigência dos créditos tributários de IPI veiculados no Processo Administrativo 13864.720130/2011-13, e do (v) comprovante de pagamento do débito em questão - Decisão recorrida que, de ofício, declinou da competência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Acerto - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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418 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.
Criptomoedas. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Renúncia de seu patrono devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, os apelantes foram regularmente cientificados pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação dos apelantes pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo nas duas tentativas de intimação. Endereços diligenciados são os constantes na procuração apresentada com a contestação e nas notificações de destituição do patrono, informados posteriormente ao apelo. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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419 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTAS APLICADAS POR CONDOMÍNIO.
Prescrição afastada. Demanda proposta em curto período após a saída do locatário do imóvel. Réu que é responsável pelo pagamento das multas referentes ao período em que permaneceu no bem, conforme previsto no contrato e na r. sentença condenatória, que nada tem de nula. Irrelevante, ao menos entre as partes (lídima res inter alios), a suposta inércia do condomínio. Proprietário que é o responsável perante a universalidade pelo pagamento das multas, sobretudo diante da natureza propter rem dessa obrigação. Pretensão que não é exclusiva de reembolso. Notificações comprovadas nos autos, mesmo com algumas fora do relatório inicial. Irrelevância. Montante total que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo da condenação pelos reparos do imóvel, capítulo não impugnado no apelo. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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420 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido e causa de pedir fundados na inércia do condomínio réu em responder às notificações extrajudiciais do autor. Ação recebida e julgada como pedido de produção antecipada de provas. Descabimento. Recurso do autor. Demanda que pode ser proposta pela via do procedimento comum. Precedentes. Recurso do réu. Preliminar. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual não verificados. Mérito. Não conhecimento. Revelia do condomínio réu. Matérias alegadas apenas em fase recursal. Ausência de análise das alegações em primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância inadmissível. Aplicação da teoria da causa madura. Demanda autoral que é procedente. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 8º. Valores da tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida
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421 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENVIADAS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEVEDORA NA CONTRATAÇÃO E AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A constatação de que, antes de ser determinada a notificação por edital, foram enviadas correspondências aos endereços do imóvel objeto da contratação, indicado pela própria autora na petição inicial como sua sede, e àquele informado no contrato é suficiente para se reputar que as notificações foram remetidas aos endereços corretos. 2. A alegação de nulidade do procedimento por ausência de documentos essenciais é descabida no contexto dos autos... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Plano de telefonia não residencial, contratado por empresa de contabilidade e administração de condomínios, suspenso ante o inadimplemento da fatura de determinado mês pela requerente - Recurso da parte autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Empresa de telefonia que comprovou a utilização do plano no período increpado, a existência de débito em aberto, bem como o envio reiterado de avisos e notificações alertando a autora do não pagamento da fatura - Demandante que, por outro lado, não encartou demonstrativos de pagamento e faturas especificamente em relação ao período e ao valor em discussão - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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423 - TJSP. Ação de cobrança. Locação de imóveis para fins não residenciais. Incontroversa a permanência de infiltrações já existentes quando do início do negócio, mesmo após diversas notificações à locadora. Rescisão motivada pela autora, que não disponibilizou imóvel em condições de uso, tampouco procedeu à solução definitiva dos problemas noticiados. Indevida a multa pelos requeridos. Indenização por pintura. Impossibilidade. Danificação que já havia sido retratada no laudo de vistoria inicial, e que decorre de infiltrações cuja responsabilidade é da locadora. Ocorrência de danos morais. Frustração de diversas tentativas de solução pelo inquilino. Estabelecimento comercial do réu que, ademais, foi instalado em imóvel cujas condições estruturais prejudicaram sua exploração. Indenização, fixada na origem em R$10.000,00, que não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.Não configuração. A alegação relativa à exceção substancial considera a data de vencimento das multas impostas para determinar o limite temporal de 120 dias para a impetração. A pendência de recursos administrativos impugnando as autuações, sem a apreciação pela autoridade impetrada, afasta a decadência do mandamus. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação julgada procedente para condenar os réus na obrigação de não violar os estatutos e regimento interno da associação, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas pela associação aos réus foram arbitrárias e se a obrigação de não fazer, sob pena de multa, é excessiva e desproporcional. 3.- As notificações e documentos comprovam que os réus descumpriram reiteradamente as regras da associação, justificando a procedência da ação. 4.- Não há comprovação de perseguição pelos prepostos da associação e os réus pagaram as multas sem questionar, não podendo alegar irregularidade das penalidades. 5.- O valor da multa não comporta redução, sendo proporcional e eficaz ao fim que se destina. 6.- Recurso desprovido... ()
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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de dispensa do preço, em caso de eventual arrematação pelo exequente. Regra do art. 892, §1º, do CPC dispensa o exequente de exibição do preço somente se for o único credor. Caso em julgamento no qual a certidão de matrícula do imóvel conta com averbações de indisponibilidades e notificações premonitórias, referentes, respectivamente, a créditos fiscais e trabalhistas. Exequente que não figura, portanto, como único credor. Regra legal se reporta expressamente à exclusividade de credor, e não a de penhora, como sustenta o agravante. Considerações de que os créditos trabalhistas e tributários preferem a quaisquer outros, sendo desnecessária a formalização da penhora para que o credor respectivo possa levar a efeito sua prerrogativa. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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427 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Autor pretende a exibição de cópia dos contratos de empréstimo consignados firmados junto ao banco réu, que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário, quando já interditado judicialmente há mais de oito anos - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença de procedência - Apelo do réu insistindo na improcedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que se encontra amparada pelo CPC, art. 381 - Notificações extrajudiciais prévias não atendidas pela instituição financeira - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - Operação fiscal instaurada e notificações realizadas em face de condomínio com base em SQL único - Instrução Normativa SF/SUREM 10/2019 que não autorizava, à época, o protocolo da impugnação administrativa por parte do condomínio através do sistema digital - Possibilidade de conhecimento da impugnação protocolizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda e do recurso administrativo do impetrante em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa estendidos pela CF/88 à instância administrativa (art. 5º, LV) - Instrução Normativa SF/SUREM 8/2022, já vigente à época da decisão administrativa impugnada, que incluiu a possibilidade de protocolização conjunta de impugnações de lançamentos de IPTU incidentes sobre diversas unidades condominiais no procedimento do contencioso administrativo fiscal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Pretensão de anulação da penalidade - Ordem denegada em primeiro grau - Manutenção - Pedido de anulação das infrações - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Não conhecimento do recurso neste aspecto - Revelia - Ocorrência, porém, sem possibilidade de aplicação de seus efeitos - Direito indisponível defendido em juízo e aplicação do CPC, art. 345, IV - Procedimentos administrativos instaurados nos termos do CTB, art. 263 - Inaplicabilidade da retroatividade da Lei . 14.071/20, in casu - Ademais, a autoridade impetrada comprovou o envio das notificações ao impetrante, que, inclusive, apresentou recursos nos processos administrativos - P.A. . 39/19 que, inclusive, já transitou em julgado na esfera administrativa - Inocorrência de inserção prematura de penalidade - Procedimentos instaurados em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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431 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de multa condominial c/c indenização por danos morais. Condômino que praticou atos em desconformidade com as normas de segurança aplicáveis (Norma técnica 013/2019). Mesmos atos praticados por outras unidades condominiais. Irrelevância. Inobservância de dever por alguns condôminos que não escusa a dos demais. Prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses individuais do condômino. Instalação indevida de aparelho de ar-condicionado. Afronta ao art. 3º da Convenção Condominial. Valor da multa condominial fixado com razoabilidade e proporcionalidade em vista da gravidade dos fatos e das diversas notificações enviadas ao condômino, a teor do CCB, art. 1.337. Falta de aprovação nos moldes determinados que limita a multa ao valor de uma cota condominial. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos desprovidos.
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432 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INTIMAÇÃO PELA VIA DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA TERCEIRO COM O QUAL A IMPETRANTE JÁ NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
-Não se tem notícia de que a impetrante revogou a procuração eletrônica outorgada ao proprietário do escritório de contabilidade -representante da interessada-, e tampouco comprovação de que a autoridade impetrada se tenha sido cientificado da agitada rescisão do contrato entre as partes. ... ()
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433 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Sentença de procedência para declarar inexigível o saldo devedor do contrato celebrado entre as partes. Recurso da embargada/exequente. Execução fundamentada no inadimplemento das parcelas referentes aos meses de março a junho de 2023. Alegação do embargante de suspensão dos pagamentos devido à má qualidade dos serviços prestados, com ocorrências constantes de não funcionamento das máquinas, condôminos presos nos elevadores e demora no atendimento dos chamados. Notificações extrajudiciais devidamente respondidas pela exequente, a evidenciar o aceite tácito da falta de procuração. Ademais, há previsão contratual de rescisão automática por desídia da contratada (Cláusula 12ª, I, do Contrato de Manutenção de Elevadores M 1015/2022). Retenção das quatro últimas parcelas do pagamento da obra, por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de veículo. Perda total. Pagamento da indenização e transferência do bem para a seguradora. Ausência de registro no detran. Notificação no nome do antigo proprietário. Danos morais. Análise obstada pela súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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435 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do recurso.
«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. ... ()
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438 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. Suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. Suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.
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439 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Prescrição. Notificação suplementar. Art. 174, CTN. Sumulas 283/STF e 284/STF.
«1. Verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. O acórdão fundamenta sua decisão nas notificações suplementares feitas entre 2005 e 2007, as quais marcariam o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Diversamente, a recorrente argumenta que o termo inicial conta-se a partir de declaração apresentada em 2003. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental. Homicídio. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de absolvição. Ministério Público federal. Termo a quo do prazo recursal. Data da entrega do arquivo digital. Intempestividade evidenciada. Recurso improvido.
«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. ... ()
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441 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo (Lei 12.069/2001, art. 12). Viabilidade. Lei municipal de origem parlamentar que estabelece período mínimo para inscrição em concurso público e interstício mínimo para a realização do certame. Usurpação da iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inocorrência.
«Tese - Não padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, Lei municipal de origem parlamentar que estabeleça período mínimo para a inscrição e para a realização de concurso público. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Alegações recursais. Cunho constitucional. Inadmissibilidade. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Decisão mantida.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação específica do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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443 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições ao senai. Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Validade e recepção pela CF/88 (CF/88, art. 240). CF/88, art. 149, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Higidez das notificações de débito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Não comprovação de violação do CPC, art. 535. Validade das notificações e multas aplicadas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de rodovia. Notificações de trânsito. Prequestionamento. Inexistência. Omissão não configurada. Julgamento. Não extra petita ocorrência.
1 - O prequestionamento implícito não está configurado quando há ausência de debate específico pelo Tribunal sobre dispositivos legais indicados como violados, apesar dos embargos declaratórios.... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antt. Cobrança de multa administrativa. Citação por edital. Medida excepcional. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra Genivaldo Xavier Moreira Varejista, com vistas à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 11.326,11 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) (fl. 81, e/STJ). ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM INTENTO DE MANEJAR AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (BDN). INFORMAÇÃO SISTÊMICA BASEADA EM LOG INCOMPLETA. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE À COMINAÇÃO DE MULTA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS.
Trata-se de pedido de exibição de instrumentos contratuais, a fim de verificar a correção dos descontos realizados em decorrência do empréstimo firmado com a instituição financeira, ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, perante a ANS. ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a decadência do direito de punir dos réus e, por conseguinte, anulando as penalidades infligidas pelos Autos de Infração de Trânsito de Z52146809, Z52146810; e Z52146811, concedendo a antecipação de tutela para suspender os efeitos das penalidades; bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA COM RATIFICAÇÕES E RERRATIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
De acordo com o STJ, a legitimidade passiva se afere in status assertionis, ou seja, deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção segundo a qual as condições de admissibilidade da demanda devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse rejeitadas, pois demandam a análise de provas. ... ()
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