Jurisprudência sobre
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LEI 4.591/64 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS - AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II, DO CPC - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E E-MAILS DE COBRANÇA QUE COMPROVAM AS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO.

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). ... (Continua)

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152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. TESE LANÇADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. TESE LANÇADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (CTB, art. 257, § 7º). NA ESPÉCIE, A NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR NO PRAZO LEGAL ENSEJOU A PRECLUSÃO DE TAL DIREITO DO RECORRENTE NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONSEQUENTEMENTE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA. SUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES E DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

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154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - PRERROGATIVAS LOMAN - INAPLICABILIDADE

art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação; ... (Continua)

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155 - TJSP. Prestação de serviços. Cobrança de multa e juros por atrasos nos pagamentos. Sentença de procedência. Inadimplemento no termo. arts. 394 e 395 do CC. Previsão de encargos da mora. Remissão tácita. Art. 385 CC. Não caracterização pelos elementos de prova. Notificações apresentadas. Impugnação genérica de excesso, sendo correta a base de cálculo. Recurso desprovido, com observação.

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156 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade de auto de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio pelo DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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157 - TJSP. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários e motoristas de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Ausência de irregularidade no procedimento que resultou na cassação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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158 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Conferência de bens imóveis dos sócios à pessoa jurídica da apelante. Notificações de lançamentos onde consta que a apelante tem como atividade preponderante o ramo imobiliário. Inexistência de prova cabal nesse sentido. Inteligência do CF/88, art. 156, § 2º, I cumulado com CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

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159 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Reintegração de sócio em sociedade de médicos. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 798. Inexistência de probabilidade do direito alegado pelo autor. Ciência de que sua expulsão consistia nos atos denunciados pelas notificações. Recolocação do recorrente no quadro social que somente prejudicaria as atividades da sociedade. Hipótese de «periculum in mora inverso. Recurso não provido, por fundamento diverso (improcedência).

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160 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão de anulação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito sob o fundamento de roubo do veículo anteriormente às autuações - Descabimento - Veículo recuperado e periciado em data anterior à prática das infrações - Demonstração de envio das notificações em correspondências endereçadas à residência do réu - Ausência de irregularidade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Alegação de ausência de prévia notificação. Inocorrência. Notificações das autuações e da aplicação das penalidades enviadas pelos Correios ao endereço informado pela apelada junto ao órgão de trânsito. Desnecessidade de expedição de AR. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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162 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Notificações referentes ao processo administrativo encaminhados à contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Comunicação por meio eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

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163 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Julgamento fora dos limites do pedido formulado na inicial. Não ocorrência. Atualização do valor da dívida que se compreende no pedido principal. CPC/2015, art. 322, § 1º. Termo inicial da cobrança que deve observar as notificações enviadas aos corréus manifestando oposição à ocupação e fruição exclusiva do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que vendeu veículo e comunicou a venda após quase dois anos. Comportamento que contribui para a notificação de autuações por infração à legislação de trânsito e de lançamento de IPVA. Notificações que não geraram implicações, ante a comunicação de venda junto à Ciretran, bem como indicação de condutor responsável pela infração. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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165 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Instauração de procedimentos para cassação e suspensão do direito de dirigir. Notificações devolvidas sob o motivo mudou-se. Residência no endereço fornecido aos órgãos de trânsito que demanda dilação probatória. Direito líquido e certo não demonstrado. Bloqueio do prontuário do condutor decorrente de processo de suspensão do direito de dirigir já transitado em julgado. Recurso improvido.

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166 - TJSP. Pretensão à nulidade de multas de trânsito. Inadmissibilidade. 1. Conjunto probatório que demonstra a expedição das notificações pelos Correios, em regular cumprimento à legislação. 2. Pretensão à substituição das penalidades por advertência, nos termos do CTB, art. 267. Inadmissibilidade. Faculdade da Administração. 3. Inexistência de duplicidade de autuação, uma vez que as autuações ocorreram em pontos próximos. Sentença reformada. Recurso provido.

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167 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.469/2007 de Mato Grosso do Sul. Regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos. Competência privativa da união para legislar sobre trânsito. Exigência de requisitos inexistentes na legislação nacional. Ausência da Lei complementar prevista no parágrafo único do CF/88, art. 22. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.469/2007 de Mato Grosso do Sul.

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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos  termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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169 - TJSP. APELAÇÃO. Ação anulatória cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Procedimento administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir não padece de vício nenhum. Sentença mantida. Recurso não provido.

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170 - TJSP. Contrato. Cobrança de débito já pago pelo réu. Ausência de comprovação de má- fé, dolo ou malícia do credor. Notificações não respondidas pelo devedor. Inaplicabilidade da devolução em dobro, prevista no CCB, art. 940. Ausência, ademais, de qualquer tipo de constrangimento na cobrança da dívida. Danos morais não caracterizados. Cobrança improcedente bem como indeferido o pedido contraposto de reparação de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da autora provido para este fim, desprovido o do réu.

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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante adquiriu do autor um automóvel. Ausência de efetivação da transferência para seu nome. Permanência em nome do apelado (autor). Obrigação legal do comprador em promover a transferência. Reconhecimento. Notificações de infrações de trânsito em nome do autor. Transtornos sofridos. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta do réu. Recurso parcialmente provido.

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172 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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173 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Requerente cujo nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes. Pretendida exibição de documentos relacionados a protesto e cheques sem fundos. Ilegitimidade passiva dos corréus, meros mantenedores de informações que anotam o débito tal como informado pelo credor ou constante de assento de serventia pública. Procedência da ação apenas com relação à apresentação em juízo de cópias das notificações relativas à anotação da devolução dos cheques. Recursos dos réus parcialmente providos.

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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Demarcação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de anulação do processo de demarcação de terreno da marinha tem início com as notificações para o pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

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175 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Autor que objetiva a invalidação da penalidade de cassação de sua CNH, sob alegação de que não foi notificado da primeira vez para indicar terceiro condutor - Procedimento administrativo com direito à ampla defesa e contraditório - Documentos acostados que comprovam ambas as notificações - Ausência do direito líquido e certo Sentença denegatória da segurança que será mantida -

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176 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO -

Notificações enviadas ao endereço constante no cadastro do DETRAN são válidas, sendo responsabilidade do proprietário manter o cadastro atualizado, conforme CTB, art. 241 - Pretensão à retroatividade da Lei 14.071/2020 que modificou as hipóteses de suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Referida norma não retroage para decisões administrativas encerradas antes de sua vigência - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Pretensão de anulação das infrações e multas por pretensa falta de notificação da autuação - Suficiência do envio das notificações ao endereço cadastrado perante a autoridade de trânsito - Dever do condutor de manter atualizado seu cadastro - Presunção de legalidade dos atos administrativos não afastada no caso sob análise - Higidez do procedimento - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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178 - TJSP. MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Compra de equipamento para construção civil (cabos flexíveis). Pedido amparado em notas fiscais devidamente assinadas por funcionário dos réus como recebedor. Circunstância não questionada, assim como a entrega da mercadoria, pois impugnada apenas a suposta ausência de comprovação. Versão apresentada na inicial, não infirmada por competente contraprova, também corroborada por notificações extrajudiciais. Documentação suficiente para o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTIFICAÇÕES INVÁLIDAS

válida a notificação extrajudicial enviada ao devedor para fins de constituição em mora, ainda que esta não seja recebida por este, em razão de sua ausência; ... (Continua)

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180 - TJRS. Direito público. Trânsito. Multa. Auto de infração. Notificação. Apelação cível. Multa de trânsito. Flagrante. Legalidade da autuação.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312/STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (CTB, art. 280, VI). Apelação provida.... (Continua)

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181 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Desconformidade com o procedimento administrativo fiscal. Falta de interesse de agir.

«Carecem de interesse de agir os agravantes quanto à apontada inépcia da denúncia, tendo em vista que a Corte regional, ao analisar o apelo defensivo, excluiu da condenação as notificações fiscais não relacionadas aos fatos configuradores do crime previsto no CP, art. 168-A.... (Continua)

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182 - STJ. (Monocrática) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Antes da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Quanto à alegação de que seria hipótese de auxílio direto, e não de carta rogatória, também não merece prosperar. A realização de comunicação de atos processuais e de citações é uma das diligências mais comuns solicitadas ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de carta rogatória. CPC/2015, art. 30.

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183 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Nexo de causalidade. Revisão. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixo claro que a responsabilidade civil da municipalidade decorreu do fato de emitir notificações do IPTU sobre propriedade inexistente, conforme demonstrado em perícia judicial. ... (Continua)

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184 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Embora possível, em princípio, exigência do pagamento de multas por infrações de trânsito como condição para licenciamento de veículo, CTB, art. 131, § 2º, não comprovada a expedição de notificações, não prestigiado o princípio da publicização e da franquia do exercício do direito de defesa, patente a ilegalidade do ato administrativo que obsta licencie o proprietário, seu veículo. Ordem concedida. Recurso provido.

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185 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Cassação do direito de dirigir. Motorista que cumprindo pena de suspensão por alcance da pontuação máxima, vem a registrar novas infrações de trânsito. Revelia verificada nos vários procedimentos administrativos. Alegação de nulidade por ausência de notificações. Inadmissibilidade. Observância ao direito de exposição de razões e defesa na esfera administrativa e na judicial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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186 - TJSP. Contrato. Cessão de créditos. O recebimento, pelo devedor, de notificações a respeito da cessão dos créditos, antes da data do vencimento dos títulos, e antes da quitação que veio a efetuar junto ao credor originário, ignorando a comunicação de cessão, denota carecer de eficácia o pagamento efetuado, que deveria ter sido feito a quem de direito. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recaindo notificações de débitos relativos a infrações de trânsito sobre antiga proprietária de automóvel, que dando-o como parte de pagamento adquire novo veículo, forçoso seja indenizada, surpreendida que fora após vários anos da transação, com as pendências geradas com referência ao bem que de há muito não lhe pertencia. Recurso do revendedor de automóveis parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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188 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ausência de intimação sobre os leilões. Rejeição. Notificações enviadas aos endereços da autora, tanto por telegrama quanto por e-mail, em atendimento ao que dispõe o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido

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189 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que denegou o efeito ativo pretendido pela agravante - Insurgência desta - Não acolhimento - Necessidade de preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 1.019, I - Urgência não configurada - Questões meramente patrimoniais - Agravante que pretende inibir a abertura de Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) pela agravada - Probabilidade do direito não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Alegação de ausência de notificação prévia acerca de anotações em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Notificações devidamente encaminhadas à requerente - Possibilidade de notificação por e-mail, de acordo com a Lei Estadual 15.659/2015, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF - Ausência de falha na prestação de serviço - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desconstituição de débitos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desconstituição de débitos fiscais consubstanciados em notificações fiscais de lançamento de débito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento dos débitos apurados em duas notificações, persistindo quanto às demais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBERTURA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, ESCRITÓRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE, contra a r. sentença que julgou improcedente a ação proposta contra AKAD SEGUROS S/A, em razão da prescrição. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Legitimidade das notificações de débito. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contribuição adicional ao sistema sesi/SEnai prevista no Decreto-lei 4.048/42. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, A ENTREGAR AS CHAVES AOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR MENSAL DE ALUGUEL DO BEM FIXADO EM R$ 8.010,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ENVIARAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES QUE TRATAM SOMENTE DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES/APELADOS. RECORRIDOS QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO ITBI ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO DE NOTAS. CARTÓRIO QUE NÃO RECEBEU AS CERTIDÕES REFERENTES AO RÉU/APELANTE. RECORRENTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. IMÓVEL COMERCIAL. NÍTIDO INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO COM O BEM. RETARDO PROVOCADO PELO RECORRENTE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO. AUTOS INSTRUÍDOS COM AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA LOCAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO JUNTO AO CRECI/RJ. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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195 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o cometimento de infração de trânsito enseja a lavratura de auto de infração, do qual pode o infrator ser cientificado em flagrante ou por meio de notificação a ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura em questão. ... (Continua)

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196 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa direito da vencedora do certame à contratação, por manifestação intempestiva em processo administrativo. Intimação eletrônica regular. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2º colocado no certame, por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico apresentado. ... (Continua)

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197 - TJSP. Bens públicos. Concessão de uso. Mandado de segurança. Extinção da concessão de terreno por abandono de jazigo. Decadência afastada. Cabia à administração buscar os parentes do concessionário para notificá- los da necessidade de reforma do jazigo e não o concessionário já falecido há muito tempo, quiçá sepultado justamente no terreno objeto de concessão. Mínimo de diligência necessária e razoável para localização do impetrante para reforma do jazigo. Decreto nulo a partir das notificações irregularmente expedidas. Ordem concedida.

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198 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Troca e reposição de venezianas. Cobrança. Pretensão de nulidade do boleto. Alegação de que o serviço prestado decorre de garantia do serviço anterior. Descabimento. Ausência de prova de garantia do produto ou do serviço. O silêncio às notificações extrajudiciais do autor não implica concordância com o seu conteúdo. Serviço prestado em prazo superior a 90 dias após a instalação originária, fato que caracteriza nova prestação de serviços. Vícios do produto ou do serviço não relatados. Recurso improvido.

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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade das rés pela veiculação de mensagens e vídeos cujo conteúdo é ofensivo à moral do autor. Vídeos e mensagens a ele relacionadas publicados nas páginas da internet hospedadas pelas rés. Inviabilidade de censura prévia de todo o conteúdo divulgado. Rés, entretanto, que deveriam retirar o material imediatamente, assim que fossem comunicadas de seu conteúdo ilícito. Notificações suficientemente demonstradas. Responsabilidade civil configurada. Indenização por danos morais que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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200 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)

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