(DOC. VP 634.2154.6139.6798)

TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTIFICAÇÕES INVÁLIDAS - É

válida a notificação extrajudicial enviada ao devedor para fins de constituição em mora, ainda que esta não seja recebida por este, em razão de sua ausência; - No caso, no entanto, a notificação não foi enviada ao endereço informado pelo devedor quando da contratação, não podendo ser considerada válida para processamento do feito. RECURSO IMPROVID

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