Jurisprudência sobre
notificacoes

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Decisão que determina a suspensão de leilões. Inconformismo do banco credor fiduciário. Alegação de regularidade de notificação, pela procuração outorgada de forma recíproca entre os devedores solidários e de regularidade de intimação dos leilões. Pretensão de reversão da decisão para a continuidade dos atos expropriatórios. Desacolhimento. Decisão que apenas suspendeu os leilões. Consolidação da propriedade mantida. Ausência de irreversibilidade da medida. Dúvida acerca da regularidade das notificações dos devedores solidários e das intimações dos leilões que deverão ser objeto de análise sob o crivo do contraditório, com a devida dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Aplicação de multa por comportamento antissocial (barulho excessivo em período noturno) - Penalidade aplicada com observância do direito ao contraditório e ampla defesa da condômina - Notificações prévias para apresentação de defesa e/ou oportunidade de se defender perante a assembleia efetuadas - Reclamações formuladas por condômino em livro próprio e por meio de e-mail - Barulhos no período noturno - Insuficiência de vedação acústica - Conhecimento de todos os condôminos - Não justificação para o barulho excessivo no período noturno - Sentença mantida - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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353 - TJSP. DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. ... (Continua)

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354 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

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355 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Hipótese de conflito entre empresa de gestão de condomínios e prestadora de serviços de telefonia. Pretensão voltada a impedir a ré de notificar seus clientes acerca das dificuldades que passa para exercer sua atividade. Afirma a autora que o teor das notificações é inverídico. Não há, entretanto, pedido para declarar a falsidade desse conteúdo, mas apenas se exige que ela seja proibida de divulgar essas circunstâncias. Adstrição aos limites da lide. Impossibilidade de impedir a atuação da empresa. Existência, ademais, de incontroverso impedimento de ingresso livre em condomínios administrados pela autora, o que só é possível mediante o pagamento de uma taxa. Recurso desprovido... (Continua)

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356 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.238. AUTOR QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2021, COLACIONOU AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE POR SEUS SUPOSTOS ANTECESSORES QUE IMPEDE A ‘ACESSIO POSSESSIONIS’. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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357 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória e indenizatória, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes na anulação de leilão extrajudicial de veículo apreendido e no pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação cominatória c/c compensação por danos morais, referente a contrato de seguro saúde. ... (Continua)

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359 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cooperação jurídica internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Auxílio direto. CPC/2015, art. 30.

«Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à citação do Interessado [...] para responder a uma ação penal, segundo texto rogatório. Em virtude disso, acolho o disposto no parecer do Ministério Público Federal de fls. 32-33, os autos da presente carta rogatória devem ser arquivados pela autoridade central competente e, por conseguinte, remetidos à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, que executará o pedido português por auxílio direto, conforme preceitua o art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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360 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. ... (Continua)

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361 - TJSP. Lide questiona a legalidade de leilão extrajudicial realizado na conformidade da Lei 4591/64, art. 63, § 3º e envolve unidade do Condomínio Residencial Anália Franco, alvo de centenas de litígios devido a retomada das obras para finalizar a construção e exigir dos proprietários pagamento de saldo residual. O apartamento da litigante foi arrematado em expediente regular, com notificações recebidas e total conhecimento do montante da dívida, nunca purgada e sempre questionada, sem razão. Após sucumbir em todas as ações, ajuizou a proprietária usucapião (rejeitada em Primeiro Grau), registrando que não existe prejudicialidade externa que justifique obstaculizar o direito dos arrematantes (já imitidos na posse) e a Leilão finalizado. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

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362 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de assessoria e consultoria jurídica. Execução fundada em inadimplência. Sentença de procedência. Recurso de apelação do embargado. Alegação de inadimplemento por dois meses consecutivos. Envio de notificações sem resposta das apeladas. Rescisão contratual unilateral da embargada/apelante. Contrato que prevê como causa de rescisão ante o inadimplemento superior a 03 meses, consecutivos ou não. Inadimplemento de dois meses que não dá ensejo à rescisão. Retenção de valores recebidos pelas embargantes. Inadmissibilidade. Embargada que reteve valores recebidos em alvará sem autorização. Contratação de outros advogados. Possibilidade. Ausência de cláusula de exclusividade. Cobrança de multa. Inexigibilidade. Configurada a falta de exigibilidade do título. Sentença mantida. ... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação. Contrato administrativo. Telefonia móvel. Corte no fornecimento do serviço de telefonia em relação a ente público Local. Município de Júlio Mesquita. Ação voltada ao restabelecimento do sinal. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Existência de débitos em aberto. Inércia da Municipalidade contratante na regularização da situação, a despeito das notificações recebidas. Prova de envio das faturas, além da possibilidade de acesso à segunda via do documento por diversos outros meios. Ausência de prova de quitação da dívida pela Prefeitura Municipal e de que o corte tenha afetado serviços públicos essenciais. Precedentes do STJ. Atuação legítima da prestadora de serviço, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso não provido

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364 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o autor demonstrado que seu endereço estava atualizado desde o início dos procedimentos questionados (...) o réu logrou êxito em comprovar o envio das devidas notificações no bojo dos processos administrativos impugnados, notadamente com a juntada, nestes autos, dos «comprovantes de expedição/postagem (...) uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no CTB, art. 282, não há se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco em violação ao princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários. A penalidade de cassação resta, portanto, incólume". Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem". - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. Fundamentos fáticos e jurídicos expressamente consignados na sentença não impugnados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.

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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Acórdão que consigna a existência de motivação adequada nas notificações administrativas e a desnecessidade de prova oral. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 5ª, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.

«1.O Lei 9.503/1997, art. 280, inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o CTB, art. 280 (Lei 9.503/97) . Hipótese em que devem ser considerados inválidos os autos de infração relativos ao período de 11/5/2002 a 15/10/2002. ... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.

Cobrança de multas trânsito não pagas.... (Continua)

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368 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração referente a aplicação de multa, em virtude de declarações incorretas em GIA-ST, as quais não teriam sido retificadas após sucessivas notificações realizadas por meio do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) instituído pelo Decreto 45.948/2017. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do contribuinte embasada na ausência de intimação prévia do lançamento por não haver cadastro no sistema próprio (DeC), quanto ao caráter confiscatório da multa, em relação à inexistência da reiteração da notificação em três oportunidades e na ausência de lesão ao erário. Tema 487 da repercussão geral do STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso, porquanto há distinção em relação a controvérsia debatida no recurso extraordinário paradigmático, na medida em que a sanção em apreço correspondente apenas 1% do valor da obrigação tributária. O contexto probatório, complementado pela conversão do julgamento em diligência, evidencia o cadastramento realizado pelo próprio contribuinte antes do encerramento do prazo final estabelecido em norma regulamentar. Por conseguinte, confirma-se o afastamento da nulidade das intimações por meio do sistema próprio, o qual é o meio prioritário para intimação do contribuinte (art. 216-A do CTE). O caráter confiscatório também deve ser afastado, na medida em que se cuida de multa punitiva correspondente a apenas 1% do valor da obrigação, o que se distancia de forma significativa do parâmetro até então adotado pelo STF para balizar o excesso: montante superior a obrigação principal. Descumprimento da obrigação acessória que ampara a aplicação da sentença pecuniária, cuja prova evidencia o exercício do poder sancionatório e o respeito à legalidade. A três notificações estão comprovadas, sendo perceptível exposição de esclarecimentos progressivos relativamente a necessidade de retificação da GIA-ST, culminando no último em que consignada expressamente se tratar da terceira intimação, cuja multa não tem qualquer vínculo com o fato gerador. A ausência de prejuízo ao erário não se sustenta em razão do já mencionado caráter punitivo das sanções aplicadas. Recurso desprovido.

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369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, revogando a tutela antecipada que determinava a suspensão de leilão extrajudicial. O embargante alega omissão do acórdão quanto à regularidade da intimação editalícia e das notificações via telegrama e e-mail, sustentando violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. INCERTEZA JURÍDICA SOBRE A TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS. FATO IMPEDITIVO DA MORA. DESPEJO E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento, condenando os réus ao pagamento de débitos locatícios vencidos e vincendos, mas julgando improcedente o pedido de despejo e de aplicação de multa contratual. A autora sustenta a existência de mora e requer a rescisão contratual com despejo e aplicação da multa prevista no contrato. ... (Continua)

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371 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

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372 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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373 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DELES. No caso de pluralidade de advogados habilitados a receber notificações, sem o pedido expresso de que as intimações ocorressem exclusivamente em nome de apenas um deles ou de todos simultaneamente, a publicação constando qualquer dos procuradores não pode ser considerada nula. Precedentes da SDI-1. Ademais, no caso em tela, a alegada nulidade, ainda que existisse, não foi apontada no primeiro momento que a reclamada tinha para falar nos autos, tal como exige o CPC/2015, art. 278. Mantém-se, portanto, a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de republicação do acórdão dos embargos de declaração por ausência de nulidade na intimação. Agravo não provido.

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374 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.

«1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. ... (Continua)

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375 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Notificação da autuação. Auto de infração lavrado em flagrante.

1 - Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia.... (Continua)

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376 - TJSP. Ação declaratória de nulidade ou rescisão de contrato, condenatória de penalidade (CCB, art. 940) e reparatória de danos morais - prestação de serviços hospitalares - atendimento à genitora da autora - internação em hospital particular sem cobertura por plano de saúde - posterior pedido de alta médica e remoção para rede pública - notificações ao nosocômio comprovadas - réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido de transferência para hospital público ou a ausência de disponibilidade de leitos - contraprestação indevida em relação ao período posterior à solicitação dos familiares da paciente - redução do débito - penalidade prevista no art. 940 do Código Civil - não incidência - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL.

Devedor fiduciante regularmente intimado pessoalmente para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/1997. Observado o direito de preferência do agravado, com notificações acerca da Leilão do imóvel enviadas por e-mail, telegrama e publicação em edital em três datas distintas. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Além de demonstrada a higidez da intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encontra-se concretizado, confeccionada a escritura de compra e venda do imóvel aos arrematantes, inclusive, com recebimento da diferença pelo devedor, e só poderia ser desconstituído por meio de ação própria. Revogação da tutela de suspensão da Leilão extrajudicial. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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378 - TRT2. Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.

«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade nas notificações iniciais, consideramos que se aperfeiçoou validamente a citação da então reclamada (pretendida, em nome de sua sócia (fls. 40), já que realizada na pessoa da filha de sua representante legal, também sua sócia em outra empresa. Tem-se, portanto, que a citação atingiu validamente seus objetivos, inexistindo a alegada nulidade. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação demolitória. Construção de vigas e colunas em área de recuo onde expressamente proibida a colocação de elementos estruturais, mas apenas arquitetônicos. Previsão contida expressamente em manual de obras ao qual os apelados devem se submeter. Ciência plena e inequívoca da proibição manifestada pela assinatura em avisos, notificações e acordo de regularização de obra, nunca cumpridos. Previsão expressa de possibilidade de demolição. Laudo unilateral assinado pela arquiteta do projeto alegando impossibilidade de demolição. Planta aprovada pela municipalidade e pela apelante claramente diversa da obra executada. Ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade da restrição que visa ocupação do local, concedendo alternativas ao fechamento lateral da residência dos recorridos de forma diversa daquela realizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de procedimento extrajudicial c./c. pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões. Alegação de ausência de notificação para purga da mora e de cientificação das datas dos leilões. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau ante evidência de regularidade da notificação para a purga da mora, conforme consta da matrícula do imóvel. Agravo insubsistente. Regularidade no preenchimento dos requisitos da Lei 9.514/1997 no que tange ao dever de notificar para constituição em mora e cientificação do devedor acerca dos leilões. Documentos encartados aos autos comprobatórios de envio das notificações, com a cautela suplementar de publicação de edital. Ausência de verossimilhança por parte do devedor Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Alegação de ausência de notificação prévia - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Notificação enviada por e-mail e SMS cuja validade está amparada no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - Validade e eficácia da comunicação eletrônica - Entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito que é mera depositária e reprodutora de informações provenientes de terceiro, que é o efetivo credor do apontamento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

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382 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Documentos juntados aos autos que não comprovam situação declarada pelo réu. Falta de prova de qualquer outra circunstância excepcional que demonstre comprometimento da situação a justificar a concessão do benefício. Benefício indeferido. Deve o réu efetuar o recolhimento das custas do presente recurso, no prazo de 15 dias. ... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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384 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «MUDOU-SE - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO JÁ CONHECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, VEZ QUE MENCIONADO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE, EM SUA MAIORIA, FORAM ENCAMINHADAS ANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO INADIMPLIDO - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA NO TEMA 1.132 PELO STJ - VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CUJO FATO, INCLUSIVE, JÁ SE REVELOU JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.

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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RETIRADA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE ANULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA E DAS NOTIFICAÇÕES 0119/21 E 0120/21 - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 12.730/12 QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE «OUTDOOR EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR O PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEM EMBARGO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE IRREGULAR - CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE SE GUIOU PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de dívida em fase de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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387 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.

Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer proposta por operadora de saúde contra prestador de serviços - Alegação de fraude no sistema de reembolsos - Pedido de autorização para negar os reembolsos solicitados pela ré, bem como suspender todas as Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) instauradas perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - Tutela de urgência parcialmente deferida, somente para obstar solicitações de futuras - Insurgência da ré - Descabimento - Necessidade de observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Não demonstrada - Necessidade de apuração da prática fraudulenta apontada pela autora - Pedido que requer dilação probatória - Urgência não verificada - Questões patrimoniais passíveis de reparação futura - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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389 - TJMG. Infração de trânsito. Notificação para defesa prévia. Apelação cível. Infração de trânsito. Autuação. Notificação para apresentação de defesa prévia. Exigibilidade. Lei 9.503/97. Súmula 312/STJ

«- A Lei 9.503/97, nos arts. 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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390 - TJRS. Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Existência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 43, § 2º. Observância. Cumprimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cancelamento de registro. Descumprimento da notificação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência.

«Com efeito, restou comprovado, pela parte ré, o cumprimento da obrigação prevista no CDC, art. 43, § 2º, não havendo que se falar em reforma da sentença proferida a quo, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Nesse sentido, verifica-se que, em relação a todas as dívidas pleiteadas, a data de envio das notificações é anterior à data disponível, ou seja, anterior à data na qual a inscrição foi efetivamente promovida e disponibilizada para consulta. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Observância.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a causa valendo-se do genérico fundamento de que é nula a intimação por edital, sem se ater aos efeitos ex nunc da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADI 4.264, que manteve a validade das notificações por edital ocorridas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 e a suspensão de sua eficácia em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa, em razão das circunstâncias do caso. ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Sentença de denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir - Alegação de prescrição intercorrente descabida - Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 - Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 - Inteligência das Resoluções CONTRAN 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN 234/2021 - ADI 2.998 inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso - Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Anulação de autos de infração de trânsito. Expedição de notificação que ocorreu sem obediência ao prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Resolução CONTRAN 782/2020 que referendou as Deliberações CONTRAN 185, 186 e 187. Resolução CONTRAN 805/2020. Poder regulamentar devidamente conferido ao CONTRAN. Lei, Art. 12, I 9.503/1997. Ausência de ilegalidade na expedição de notificações referentes a auto de infração ocorridas no período 26/02/2020 e 30/11/2020, desde que obedecidos os prazos estendidos, previstos na Resolução CONTRAN 805/2020. Validade dos autos de infração. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EFETUADO O CORTE DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE FREQUENTEMENTE PAGA AS CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ATRASO, SENDO RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE AVISOS DE CORTE NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DE DIVERSAS NOTIFICAÇÕES. ADIMPLEMENTO DA FATURA DE SETEMBRO QUE FOI REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITUDE DO CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO SHOPPING - EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DE DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 300 prevê os requisitos necessários para deferimento da Tutela de Urgência. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.

1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... (Continua)

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399 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento administrativo. Notificações devidamente enviadas ao terceiro proprietário do veículo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".

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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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