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401 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, MAS COM DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em quatro vezes. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.
1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda. em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras. ... ()
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405 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos materiais formulado em face de instituição financeira. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. VIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral ou, pela eventualidade, que o valor fixado pelos danos morais seja reduzido com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ... ()
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408 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa- Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Respeitável sentença objeto de reforma parcial - Recurso, do consumidor, provido - Recurso, do réu, desprovido.
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409 - TJMG. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado
«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. ... ()
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410 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO.
1.Agravo interno interposto pelo banco, a fim de reformar a decisão monocrática que manteve a multa aplicada no procedimento administrativo. ... ()
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411 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSÍVEL CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA.
1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a ré se abstenha de utilizar sua marca. Alegação de violação de marca (trade dress). ... ()
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412 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. FIES. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda ajuizada em razão de descontos acima do valor pactuado em contrato de renegociação de financiamento estudantil. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. ... ()
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413 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Acão civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Dano moral. Limitação. Sentença. Abrangência nacional.
«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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414 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que narra haver procurado a instituição requerida a fim de obter mais informações sobre o curso de Gestão em Recursos Humanos. Alegação de que, em razão da incompatibilidade de horários e de sua situação financeira à época, optou por não o realizar, solicitando cancelamento de sua pré-inscrição. Narrativa da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conquanto não tenha assinado contrato com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar à consumidora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida. Insurgência da requerida. Análise do recurso inominado prejudicada diante do reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença diante da ausência de réplica após a contestação. Julgamento prematuro da causa. Necessidade de observância do rito previsto no CPC, art. 437. Requerida que juntou documentos com a contestação ao argumento de que não houve negativação do nome da requerente, mas tentativa de negociação na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que não teve a oportunidade de se manifestar acerca da impugnação da ré antes do provimento judicial. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO... ()
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415 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou seguradora ao pagamento de indenização securitária em contrato de seguro agrícola, reconhecendo a relação de consumo e a ausência de informação clara sobre cláusula excludente de cobertura. O primeiro recurso, da seguradora, busca afastar a condenação ou reduzir o valor da indenização. O segundo recurso, da segurada, pleiteia gratuidade da justiça e a condenação solidária da cooperativa beneficiária do seguro. ... ()
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416 - TJSP. DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 572/STJ. Dano moral. Não configurado. Prova produzida pelo próprio apelante que demonstra a existência de débitos anteriores. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
-Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por banco contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de danos materiais. O juízo de origem estabeleceu sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DO PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS NO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA COMPROMETE O SEU «SCORE". COM EFEITO, DE FATO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SÃO DIFERENTES DAS QUE SÃO INCLUÍDAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS PARA OBTER O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E ADEQUÁ-LO ÀS REGRAS CONTIDAS NA LEI 12.414/2011. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPEROU SOBRE O CRÉDITO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A DÍVIDA SE TORNOU INEXIGÍVEL, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SE MOSTRA VERDADEIRAMENTE ABUSIVA, ALÉM DE AFETAR O SEU SCORE PERANTE OS ASSOCIADOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES QUE POSSUEM ACESSO AO BANCO DE DADOS, UMA VEZ QUE O REFERIDO PROGRAMA SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM EMPRESAS PARCEIRAS. DÍVIDA INEXIGÍVEL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU. INFORMAÇÕES CLARAS TRANSMITIDAS AO AUTOR ACERCA DOS VALORES E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.
1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão, do SISBACEN/SCR, da dívida lançada pelo réu em nome da autora, reconhecendo a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a inclusão de uma dívida sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços apta a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade monitorar e fiscalizar operações de crédito no sistema financeiro, sendo sua alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, independentemente da adimplência da operação, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. (ii) O SCR não possui natureza restritiva ao crédito, uma vez que os dados registrados nele apenas podem ser acessados por instituições financeiras mediante autorização expressa e específica do cliente, nos termos do art. 12 da referida Resolução. (iii) A anotação da dívida na rubrica «prejuízos não configura, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, inexistindo prova de que tal registro tenha causado abalo ao crédito da autora ou dano moral indenizável. (iv) Jurisprudência consolidada reconhece que a mera inclusão de informações no SCR não enseja danos morais, salvo prova de que o registro foi indevido ou causou efetivo prejuízo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO CONFESSADOS - ACORDO ENTABULADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES DOS MESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE INADIMPLENTE - RECURSO PROVIDO.
-Conforme informação do próprio Banco Central, os registros em nome de devedores relativos a débitos não pagos não são excluídos dos bancos de dados, isto é, a anotação da dívida continua aparente no período que ela estava efetivamente vencida e não paga. ... ()
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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de apresentar, de forma detalhada, a metodologia aplicada no reajuste, em afronta ao CDC, art. 39, XIII. Não houve, portanto, comunicação direta, clara e específica ao consumidor sobre o reajuste do plano. Nítido vício de informação - CDC, art. 6, III. Como é sabido, ainda, nos termos do artigo CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Nessa linha, considerando a ausência de um dos elementos essenciais ao negócio jurídico, vale dizer, a prova da efetiva contratação dos serviços que deram origem às cobranças tidas como indevidas, não devem ser eles considerados válidos. É direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Restituição em dobro de valores pagos bem determinada, nos termos do CDC, art. 42, independente do elemento volitivo (STJ, EAResp 676608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020). Dano moral configurado em face dos transtornos causados ao autor e do desvio de tempo produtivo para resolver a questão até seu ingresso em juízo. Sobre à possibilidade de se indenizar o mencionado desvio de tempo produtivo, «a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre". (Guglinski, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, 3237, 12 maio 2012). Valor da indenização fixada (R$ 5.000,00) que preserva o caráter compensatório e punitivo do dano moral, além de evitar a reiteração de condutas semelhantes. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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426 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A
controvérsia recursal reside na verificação da licitude da inclusão do nome da autora/apelada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e na consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais pleiteados. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao equiparar o SCR aos cadastros de inadimplentes. Em consequência, a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor no SCR acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo moral sofrido. III - Os descontos regulares no benefício previdenciário da apelada comprovam o adimplemento da obrigação contratual. IV - O enunciado da Súmula 385/STJ determina que não cabe indenização por dano moral por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito se houver uma inscrição legítima anterior. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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427 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.
Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()
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428 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.
Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CPC/2015, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()
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429 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.
Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c art. 927, par. ún, do CC. Precedentes desta Câmara, em julgamentos estendidos inclusive. Recurso provido. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Autor recorre alegando falha na adesão e descontos ilegítimos. Pedido de inexigibilidade de contrato, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do consumidor, deve resultar na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que, após citação, apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor. Informações que são compatíveis com os documentos dos autos. Assinatura digital do termo de adesão que guarda semelhança com a assinatura da procuração. Documentos apresentados comprovam legitimidade dos descontos. Réu que se desincumbiu do seu ônus. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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431 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NA CONTA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das transações fora do padrão de consumo do autor. Movimentações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. De rigor a determinação de devolução dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 14.450,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do autor Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL REFORMA.
1.Preliminares de prescrição e decadência afastadas, ressalvando-se, no primeiro caso, que a restituição dos valores indevidamente descontados da consumidora deve se limitar ao quinquênio anterior à distribuição da presente. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contrato relativo ao débito da autora - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - necessidade, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir, em razão da necessidade de submissão da questão à análise do Poder Judiciário - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisito não preenchido, o qual é intransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDEVIDO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAFATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
Aparte autora afirmou possuir contrato de cartão de crédito com os réus, que lhe impuseram, em vista do atraso no pagamento, parcelamento do débito sem sua anuência. A Resolução 4959/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, cujo benefício não fora demonstrado. É possível verificar a preocupação com a liberdade de contratar e com oferecimento de opções ao devedor quanto ao modo e condições de pagamento do débito, sem abrir mão das informações necessárias. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU PERANTE O RÉU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, VINDO A DESCOBRIR POSTERIORMENTE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO REFERIDO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGÍTIMO INCONFORMISMO. INSTITUIÇÃO QUE TRAZ AOS AUTOS PROVA DE ONDE SE EXTRAI QUE O CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO NUNCA FOI UTILIZADO PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE CORROBORA A SUA ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO OS SERVIÇOS QUE RESTARAM DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CLIENTE. PRÁTICA DE VENDA CASADA CONFIGURADA NA HIPÓTESE, O QUE É VEDADO PELO CDC, art. 39, I. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE RESTOU LUDIBRIADO PELO ARDIL DO BANCO RÉU, AO CONTRATAR SERVIÇO DIFERENTE DO QUE REALMENTE ALMEJAVA. DEVE ASSIM A SENTENÇA SER REFORMADA PARA QUE SE RECUPERE A VONTADE INICIAL DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALMEJADO, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE RESTOU INDEVIDAMENTE PAGO, FIXANDO, AINDA, INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL, NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE APRESENTA CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O PAGAMENTO EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 4.183,51 E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS EM SEU CONTRACHEQUE. FATURAS ENVIADAS AO CONSUMIDOR NAS QUAIS CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SALDO DEVEDOR, VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VALORES PARA PAGAMENTO MÍNIMO E INTEGRAL DA FATURA, JUROS E ENCARGOS. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS PAGAS QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E APTOS A MACULAR A AVENÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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437 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Prejuízo do consumidor. Reconhecimento pela corte de origem, com base em prova técnica, da ausência de informações aos consumidores dos riscos inerentes à aplicação financeira. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o aplicador ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... ()
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438 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR
n. 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73 - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO. 1. No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001, foram fixadas as seguintes teses: a) ausente «informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não «consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte"; c) aliado aos demais elementos, «o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função saque".2. No julgamento do Tema 73, ficou assentado que a «retenção de proventos alimentícios decorrente de erro substancial, por atingir a honra e a integridade psicológica do consumidor, caracteriza dano moral. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ELA AFIRMA JAMAIS TER RECEBIDO OU DESBLOQUEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PLÁSTICO AO CONSUMIDOR OU MESMO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE EXAUREM NOS LIMITES DE SUAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTOS FÍSICOS OU VIRTUAIS, MAS SE ESTENDEM NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO APROVEITAMENTO DE SUAS ESTRUTURAS E FORMAS DE ATUAÇÃO POR TERCEIROS QUE SE VALEM DE INFORMAÇÕES IMPORTANTES AO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DA APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO DE VOO COM ÔNUS PARA O CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO A EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE. EM QUE PESE SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO, CABERIA AO TRANSPORTADOR A REMARCAÇÃO DO VOO CANCELADO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, CONFORME E-MAIL POR ELE ENCAMINHADO. NO ENTANTO, O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE TEVE QUE ARCAR COM OS CUSTOS DE NOVA PASSAGEM AÉREA, CONTRARIANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. A
autora efetuou pagamento via Pix após ser contatada por um terceiro fraudador que possuía informações sobre seu contrato de financiamento. RAZÕES DE DECIDIR.O golpe foi praticado por terceiro que contatou a autora via WhatsApp, utilizando-se de informações sobre seu financiamento disponíveis em processo judicial público, não havendo comprovação de vazamento de dados atribuível ao banco. A conduta da vítima ao seguir as instruções do fraudador e efetuar a transferência voluntária dos valores caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade do banco. O banco demonstrou a adoção de medidas preventivas contra fraudes, incluindo a disponibilização de canais oficiais de atendimento e a inexistência de contato por aplicativos de mensagens, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A boa-fé objetiva deve ser observada por ambas as partes da relação contratual, não sendo possível imputar responsabilidade ao banco sem prova de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo consumidor. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... ()
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447 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apontamento de dívida prescrita junto a plataforma. Sentença de improcedência. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 205, § 5º, I, do CC. Cobrança que, muito embora não constitua negativação, tem por escopo coagir o consumidor a pagar débito já inexigível, sob pena de redução de seu «score junto ao mercado. Incidência do CDC, art. 43, § 1º, que determina que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Conduta abusiva configurada. Dano moral não configurado. Inexistência de negativação. Serviço disponibilizado pela plataforma que não se confunde com apontamento em cadastro restritivo de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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448 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR ACERCA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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