Jurisprudência sobre
informacoes ao consumidor

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

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202 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE TRATA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE

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204 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

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205 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO.

Ação proposta por aposentado que alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. O autor alegou ter sido induzido a erro e pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO JUNTO AO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO COMPROVADA. RELATÓRIO EMITIDO ANTERIORMENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o Banco Central do Brasil, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) reflete dívidas dos consumidores com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde foi contratada a operação de crédito. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO, COM A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS ¿PROPOSTA DE ADESÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BMG¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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210 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE PORTABILIDADE QUE NÃO FOI ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. A conduta das requeridas de não atender o pedido de portabilidade formulado pela consumidora, não informar o motivo pelo qual não estavam realizando-a, desativar a linha anterior sem nenhuma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE PORTABILIDADE QUE NÃO FOI ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. A conduta das requeridas de não atender o pedido de portabilidade formulado pela consumidora, não informar o motivo pelo qual não estavam realizando-a, desativar a linha anterior sem nenhuma comunicação e simplesmente dar à autora uma nova linha telefônica que ela não queria, que foi inundada com ligações e mensagens indesejadas, ocasionou presumível sofrimento à autora, além de perda de tempo produtivo ao ter que buscar o atendimento das requeridas diversas vezes para tentar resolver a questão, sem sucesso, e, ao final, ter que ajuizar a presente ação. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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211 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS (CPF, NOME, NOME DA MÃE, SITUAÇÃO DO CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, CONTATOS TELEFÔNICOS, SEXO, SERASA SCORE E RENDA ESTIMADA) - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS EQUIVALENTE AO «CREDIT SCORING, REGULADO NO ART. 3º, § 3º, II DA LEI 11.214/2011, QUE PERMITE UTILIZAR DADOS NÃO SENSÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA OU JURÍDICA PARA RETIRAR INFORMAÇÕES PESSOAIS INSERIDAS EM CADASTRO DESTINADO A ANALISE DE RISCO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

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212 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória proposta contra o Município de Guaxupé. Defendeu-se, na inicial, a ilegalidade de multa aplicada pelo Procon municipal. A sentença considerou válida a penalidade administrativa, diante da vulnerabilidade do consumidor e da violação de normas consumeristas. ... (Continua)

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213 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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214 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de informações bancárias - Sentença de extinção por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada improcedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação por meio de ligação telefônica. III - Razões de decidir: manifestação de consentimento viciada, eis que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor idoso, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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217 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Necessidade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De acordo com o CDC, art. 43, § 2º e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida. Ainda que a anotação seja verdadeira, há necessidade do cumprimento da referida disposição legal, uma vez que, ciente da inclusão do nome em tais cadastros, não passe pelo fato ou situação vexatória de tomar conhecimento através de terceiro, que se recusar a conceder-lhe, em razão da informação, eventual crédito. Vem a pêlo a lição de Antônio Herman de Vaconcellos e Benjamin: «A determinação legal visa a assegurar o exercício de dois outros direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e que serão melhor analisados: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas. Não é necessário grande esforço para sensibilizarmo-nos com alguém (e não se trata de casos esporádicos) que passa pelo infortúnio de ser surpreendido, no momento de uma contratação qualquer, com a notícia de que está impedido de contratar a crédito. O dispositivo em questão colima, em síntese, atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar ‘transtornos e danos patrimoniais e morais que lhes possam advir dessas informações incorretas (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6. ed. Forense Universitária, 1999, p. 393). E arremata o festejado mestre, denunciando o sentido e o conteúdo do direito à comunicação, trazendo lição do juiz paulista Fernando Sebastião Gomes: «Todo e qualquer cidadão, inidôneo ou não, tem direito de saber se entidades reputadas públicas estão a «negativar sua empresa ou sua pessoa física, até para que possa defender-se e evitar conseqüências para si desastrosas, nos planos moral, econômico e social. A lei é editada para todos, honestos ou desonestos, idôneos ou inidôneos. Uma característica dos regimes democráticos consiste exatamente nessa garantia, relativa à aplicação da lei para todos, sejam quais forem os adjetivos que possam vir a carregar. As expressões «negativar e «negativação correspondem às velhas marcas de iniqüidade que existem desde o início dos tempos. Em certas sociedades, os iníquos eram punidos com a perda do nariz, como acontecia entre os assírios. Na França, do Rei Luiz XIII, as prostitutas eram marcadas com uma flor-de-lis, com ferro na brasa. Na sociedade de hoje, os devedores são marcados com ferretes ainda mais eficientes, dada a qualidade e modernidade dos meios de comunicação. Esse ato de negativar, esse juízo inflexível sobre a natureza humana, deve comportar algum tipo de temperamento, alguma forma de limitação, em uma sociedade democrática. Foi certamente esse espírito que conduziu o legislador a essa garantia aos devedores, frente a órgãos que a si irrogam e atribuem o direito de dizer quem é honesto, quem é desonesto, quem pode comerciar e quem não pode, quem terá acesso ao mercado de crédito e quem será dele excluído. Tal juízo poderá ser realizado, até porque o direito de expressão é também garantido pela Constituição. Mas essa expressão não se pode fazer livre e desenfreada, de molde a impedir ou dificultar o exercício de outro direito também garantido pela lei maior, qual seja o direito elementar de se defender (ob. cit. p. 395) ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... (Continua)

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218 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Cadastro restritivo - Discussão sobre a manutenção e divulgação de informações negativas por período superior a cinco anos, além da ausência de comunicação ao consumidor acerca do «histórico de débitos - Quadro probatório desfavorável ao autor - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, compete ao órgão mantenedor notificar previamente o consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

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220 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provido.... (Continua)

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221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PROGRAMA «DIS". INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de cobrança, visando o cancelamento do contrato e a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 906,48, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$5.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da consumidora e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou link de gravação telefônica para comprovar a legitimidade do contrato. Contudo, o contato telefônico revela a falta de pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade do negócio. Consumidora impelida a aderir o negócio. Ausência de informações mínimas necessárias da publicidade. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário da autora, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em primeiro instancia em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que observou o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude da cobrança dos valores mínimos das faturas. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido autoral. ... (Continua)

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224 - TAMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual. Dever de informar. Fornecedor. CDC, art. 6º, III.

«As informações a serem prestadas pelo fornecedor ao consumidor a respeito do produto negociado, conforme disposto no Lei 8.078/1990, art. 6º, III (CDC), devem ser claras e precisas, o que significa que precisam estar aptas a chegar ao consumidor, de forma que este, sem sombra de dúvida, tome conhecimento de todas as características do produto antes que se ultime definitivamente o negócio. Por isso, não basta que o fornecedor escreva em qualquer local as especificações do produto. É preciso que o faça de maneira a, realmente, possibilitar ao consumidor, pessoa de cautela comum, conhecer das mesmas. Se o fornecedor faltou ao seu dever de informar, tem que responder integralmente pelas conseqüências do rompimento do contrato de compra e venda.... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. CADASTRO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU PUBLICIDADE NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE REGISTROS LIMITADA AO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN e condenação em danos morais. A autora alegou que o registro de informações financeiras teria causado prejuízos à sua honra. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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227 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.

«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

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228 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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229 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC, art. 31. Lei 10962/04. Produto exposto em vitrine de loja sem a indicação do preço. Infração configurada. Regra determinante de que preços e outras informações relevantes sejam colocados diretamente no produto ou em etiquetas próximas aos bens comercializados pela loja, proporcionando, destarte, ao consumidor obter, de imediato, todos os elementos informativos. Decisão reformada. Recurso provido.

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230 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Circunstância que gera lesão indenizável, ainda que verdadeiras as informações. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a falta de comunicação gera lesão indenizável, porquanto ainda que verdadeiras as informações sobre a inadimplência do devedor, tem ele o direito legal de ser cientificado a respeito, eis que o cadastramento negativo dá efeito superlativo ao fato, criando-lhe restrições que vão além do âmbito restrito das partes envolvidas - credor e devedor. Deste modo, a razão da norma legal está em permitir ao devedor atuar para ou esclarecer um possível equívoco que possa ter ocorrido, ou para adimplir, logo, a obrigação, evitando males maiores para si. A norma legal é cogente, pois. ... (Min. Aldir Passarinho).... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Deixando a parte apelada de recolher as custas relativas à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tal como determinado pelo Provimento Conjunto do TJMG 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/2023, o referido incidente processual não deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)

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232 - TJSP. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... (Continua)

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233 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Impossibilidade de se admitir, ao contrário do sustentado pela ré, transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.

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234 - STJ. direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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236 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cobrança, do tomador do empréstimo, de tarifa de registro do contrato. Inadmissibilidade. Maltrato às diretrizes do sistema de proteção ao consumo à falta de prova do desembolso, informações transparentes, explicitação conveniente no quê consistiria e porque o ônus competiria ao credor. Ocorrência. Imposição das despesas com serviços de terceiros. Impossibilidade. Ausência de explicitação da pactuação, de modo compreensível, faltando informações transparentes e objetivas. Hipótese. Exclusão das despesas de rigor. Recurso do consumidor provido.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO APELANTE, QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EIS QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ESTAVAM OCORRENDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AINDA CONTINUAM A INCIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,

com a APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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238 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 806/STJ. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de protesto. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C Código de Processo Civil: «Tema 806/STJ. Discussão: - se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.
Tese jurídica fixada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. ... (Continua)

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239 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. ... (Continua)

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241 - STJ. Recurso especial. Ação civil coletiva. direito do consumidor. Dever de informação. Sentença a quo que reputou necessária a inscrição do prazo da garantia legal em rótulos e embalagens de produtos. Aresto estadual que afastou tal obrigação. Insurgência da associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor.

«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ATIVOS E LEGÍTIMOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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243 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução integral do valor pago. Recurso parcialmente provido.

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244 - TJSP. Contratos bancários. Apontamento no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Dívida quitada por meio de acordo. Ausência de erro quanto à informação constante do SCR. Dever das instituições financeiras de informar sobre operações de crédito (art. 5º da Res. 5.037/2022 do CMN). Conduta não viola direito fundamental ao sigilo bancário (art. 1º, § 3º, VII da Lei Complementar 105/2001) . Acesso ao SCR condicionado a autorização do consumidor (art. 12 da Res. 5.037/2022 do CMN). Não configuração de dano moral. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido

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245 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de anotação indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) - Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador - Relação contratual incontroversa - Ato ilícito não verificado - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.

Em demandas envolvendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor, tratando-se de requisitos alternativos, consoante exegese do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, LEI 8.078/90) . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E OBSERVÂNCIA DAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

Verifica-se na espécie violação à regra disposta no CDC, art. 6º, III, que prevê o direito do consumidor à informação adequada e clara, não demonstrada na hipótese. ... (Continua)

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248 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver a quantia eventualmente paga a maior pelo autor, além do pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual relativa a cartão de crédito consignado. A recorrente alegou ausência de informações claras sobre a operação, postulando a anulação ou conversão do contrato em empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

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250 - TJSP. *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -  Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa limpa nome" - Revelia que não induz procedência da ação - Reconhecimento da inexigibilidade do débito em razão da prescrição - Medida que não se equipara a inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Acesso às informações restrito ao próprio consumidor - Dano moral não reconhecido - Sentença de parcial procedência matida - Recurso não provido

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