(DOC. VP 229.8657.3722.8858)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora com fundamento na irregularidade de imposição de parcelamento automático do valor da fatura de cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade de parcelamento de fatura de cartão de crédito imposta pela ré e a consequente negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos. III. Razões de decidir 3. A parte autora não nega ter realizado parcelamen

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