(DOC. VP 511.2612.8350.1934)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. CADASTRO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU PUBLICIDADE NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE REGISTROS LIMITADA AO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN e condenação em danos morais. A autora alegou que o registro de informações financeiras teria causado prejuízos à sua honra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão:(i) se o registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN configura ato ilícito e g

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