(DOC. VP 970.0728.9744.6048)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. VIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral ou, pela eventualidade, que o valor fixado pelos danos morais seja reduzido com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a análise de suposta cobrança indevida nas faturas e consequente falha na prestação de serviço prestado pela concessionária ré com a inscrição indevida do nome do apelado nos cada

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