Jurisprudência sobre
incapaz
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Parte incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ocorrência.
1 - Ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade (AgRg no AREsp 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). ... ()
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403 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).
«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... ()
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404 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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405 - TJSP. Abandono de incapaz. Caracterização. Exposição de idoso a perigo de morte ante fornecimento de parca alimentação. Submissão a condições degradantes com privação de visitas, inexistência de cuidado higiênico, e humilhações. Absolvição do agente. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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406 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Policial militar. Morte decorrente do exercício e em razão da função. Óbito considerado em serviço. Indenização securitária devida. Inadimplemento contratual, entretanto, incapaz de gerar automaticamente dano moral indenizável. Recursos não providos.
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407 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.
«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... ()
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408 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Assinatura de revista masculina feita por menor absolutamente incapaz. Negócio celebrado sem a autorização do representante legal. Nulidade. Tratando-se de iniludível relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 166, I e 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«O negócio celebrado por absolutamente incapaz é nulo, a teor do CCB/2002, art. 166, I. O dano moral existe «in re ipsa; desnecessária, portanto, prova de sua ocorrência, como se exige em caso de dano material. Deve ser quantificado levando-se em consideração a sua extensão, as condições das partes e critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Caso em que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo, impondo-se sua redução para R$ 2.000,00.... ()
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409 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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410 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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411 - TJSP. "TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença Ementa: «TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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412 - TJSP. Ação rescisória. Sentença rescindenda que julgou procedente ação de cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento da rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC.
Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Na hipótese, a ausência de intervenção do Ministério Público evidenciou efetivo prejuízo na defesa do menor incapaz. A falta de intimação do Ministério Público é causa de nulidade absoluta e causa de desconstituição do julgado, por violação da norma jurídica (966, V do CPC). Declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo após a citação dos réus. Ação rescisória julgada procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo incapaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo proferido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Com relação ao 47 da Lei 11.101/2005, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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414 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Inclusão de irmã incapaz como dependente de sua curadora. Relação de parentesco e dependência econômica com a titular.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído 11/02/2022 o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 14/07/2023 gabinete em. 24/06/2024... ()
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415 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação para a conduta do art. 65 da Lei de contravenções penais. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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416 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO À CURADORIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Nos termos do CCB, art. 169, I (atual, I do CCB/2002, art. 198), não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. A incapacidade da reclamante adveio de acidente de trânsito ocorrido em 26/01/2001, de modo que, contra ela, não corre prazo prescricional, ainda que tenha havido a nomeação de curadoria . Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA . Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamada, tendo em vista a determinação de retorno dos autos à instância ordinária .... ()
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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento indevido de passagem aérea. Passageiro informado no momento do embarque. Aquisição de nova passagem para o mesmo voo. Repercussão do evento danoso. Inexistência. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso parcialmente provido.
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Lucros cessantes. Atraso na entrega de imóvel. Presunção de prejuízo. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESDOBRO DE AÇÕES PREVIAMENTE INFORMADO. MÁ-FÉ AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, INCAPAZ, ENTRETANTO, DE GERAR O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Apelação. Preparo. Intimação para complementação. Recolhimento incorreto. Deserção.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 2º tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo, o recolhimento incorreto do valor devido impõe o reconhecimento da deserção do recurso. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Conexão entre reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98 de 1973, é de competência relativa. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Preclusão. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte Superior preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Legitimidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Legitimidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens doados e das cotas sociais transferidas à donatária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. Garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Recurso da donatária da interditanda improvido.
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439 - TJSP. Subtração de incapaz. Caracterização. Acusada que leva a criança, seu neto, para outro Estado, sem autorização e contra a vontade da genitora do menor. Conjunto probatório suficiente para condenação. Impossibilidade de concessão do perdão judicial. Recurso não provido.
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440 - TJSP. Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Brasil telecom S/A. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
«1. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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442 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Relativamente incapaz. Maior de 16 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 6º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 4/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O entendimento de que a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos não foi objeto de impugnação específica, o que atrai o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. CPC/1973, art. 13.
«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente o fundamento da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Embargos de declaração intempestivos. Recurso especial extemporâneo.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Segurado incapaz. Retorno ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício. Impossibilidade de penalidade com o não recebimento do benefício neste período.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o desconto dos atrasados, devidos a título do benefício aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Família. Guarda definitiva. Trânsito em julgado. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 59/STJ.
«1. Inexiste conflito de competência entre os juízos suscitados quanto ao cerne da guarda de menor, porquanto, nos termos da Súmula 59 desta Corte: - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes- . ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão consumativa.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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