Jurisprudência sobre
incapaz
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251 - STJ. processual civil e administrativo. Prazos prescricional e decadencial. Absolutamente incapaz. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa, danos morais e quantum indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Precedentes. ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão recorrida. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão recorrida. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão recorrida. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão recorrida. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão recorrida. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão recorrida. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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269 - TJSP. Ação indenizatória. Autora absolutamente incapaz, representada por sua genitora. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência cabível. Benesse de caráter personalíssimo. Hipossuficiência financeira da menor presumida. Precedentes. Recurso provido.
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno incapaz de de elidir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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272 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Outorga de concessão de superfície. Negócio celebrado por pessoa incapaz. Invalidade que produz efeitos «ex tunc. Boa fé da autoridade registral. Irrelevância. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO EMITIDO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. - O
cheque é um título executivo extrajudicial que é dotado, por si só, de certeza e liquidez, de forma que seria prescindível a demonstração da origem da dívida. - No plano da validade do negócio jurídico é imprescindível de: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Prevê o art. 166, I do CC, que «é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz". «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). - Não é permitido aos pais «contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 1.691), sendo que, nestes casos, os filhos podem pleitear pela declaração de nulidade dos atos (parágrafo único). - Para promover a movimentação de valores que eram pertencentes à menor, era necessário que o seu genitor tivesse uma autorização judicial para tanto, que seria concedida após a demonstração inequívoca da necessidade e evidente interesse para a infante.... ()
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente incapaz. Falecimento do instituidor. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, não correndo a prescrição contra dependentes incapazes, são devidas, em tais casos, as parcelas da pensão a partir da data do falecimento do instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. A propósito: AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 470.045/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.372.026/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2014. ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1.Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. ... ()
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276 - STJ. Consignação em pagamento. Interesse de incapaz. Falta de intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246.
«Hipótese de ação de consignação em pagamento em razão de negócio de venda de imóvel. Não se dispensa a intervenção do Ministério Público apenas por ter sido o negócio autorizado judicialmente, uma vez que se trata de litígio superveniente. Nulidade reconhecida (CPC, art. 84 e CPC/1973, art. 246).... ()
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO COMPOSTO POR MENOR INCAPAZ - NOMEMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - art. 72, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRÁTICA DE ATOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE INSANÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Impõe-se a cassação da sentença proferida sem que procedida a intimação pessoal da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial de incapaz integrante do polo passivo da demanda, para a prática de atos em defesa da curatelada. Violação da norma inserta nos arts. 5º, LV, da CF/88, e 186, caput, e §1º, do CPC.... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.
«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.
«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dispositivo de Lei incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Óbice da Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrado.
1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, mesmo que diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. processual civil. objeto original da lide. direito previdenciário. legitimidade processual. discussão. suposta imprescritibilidade contra incapaz. transmissão da benesse por sucessão. matéria de direito privado. competência da segunda seção. disposição expressa do regimento interno do stj.
«1. A despeito de a pretensão da ação ser relativa à matéria previdenciária, a análise da lide esbarrou na necessidade de, previamente, estabelecer-se a legitimidade processual, e esta, por sua vez, remete a tema essencialmente de Direito Privado, que descamba no ramo das sucessões, mais especificamente à suposta imprescritibilidade contra incapaz e à possibilidade de se transmitir por sucessão essa benesse, em razão do falecimento do titular do direito. ... ()
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284 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Apólice em grupo. Pessoa absolutamente incapaz. Incapacidade total e permanente decorrente de doença. Invalidez comprovada. Risco coberto. Indenização securitária devida. Prescrição inocorrente. CCB, art. 198, I. Recurso provido.
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Crime praticado contra o filho. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 318-A a mulher que for mãe de criança até 12 anos de idade fará jus à prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho.... ()
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286 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Lide que versa sobre interesse de absolutamente incapaz. Causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. Inteligência do CCB/2002, art. 198, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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287 - TJRJ. Responsabilidade civil. Incapaz. Prova emprestada. Laudo de exame de insanidade mental realizado no processo penal. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.
«... Com base em entendimento doutrinário, que também se encontra esposado na jurisprudência, seria possível a utilização do laudo de sanidade mental realizado no processo criminal como prova emprestada a esta ação, tendo em vista ter sido o referido documento elaborado em função do mesmo fato e das mesmas partes. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... ()
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288 - TJSP. "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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289 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (7 ANOS), PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR -
GENITOR CUJA PROFISSÃO É DESCONHECIDA E QUEDOU-SE REVEL, SENDO REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS «NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO, OU 25% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO, ALÉM DO CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS DA PARTE ALIMENTANDA RELATIVAS A MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME ESCOLAR E GASTOS COM MEDICAÇÃO - RECURSO DEFLAGRADO PELO ALIMENTANDO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. ALIMENTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - VERBA DEVIDA EM FAVOR DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, COM SETE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS MONTANTE DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE É ÍNFIMO, TRADUZINDO-SE EM R$ 9,41 POR DIA, INCAPAZ DE SUPRIR AS DESPESAS DA CRIANÇA, QUE NECESSITA DA PARTICIPAÇAO DE AMBOS OS GENITORES PARA A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. SUA MAJORAÇÃO- DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Abandono de incapaz - Absolvição por fragilidade de provas ou não existir prova de ter a apelante concorrido para a infração penal - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Nulidade do ato de demissão. Preexistência de doença mental. Direito à reintegração. Prescrição de fundo de direito. Absolutamente incapaz. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal, inteligência dos CCB/2002, art. 198, I e CCB/1916, art. 169 I. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. 4.594, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. ... ()
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293 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Reversão à neta incapaz. Requisitos da Lei 3.765/1960 não preenchidos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível reverter a pensão militar em benefício de sua neta, alegadamente incapaz. ... ()
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294 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Reversão à neta incapaz. Requisitos da Lei 3.765/1960 não preenchidos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível reverter a pensão militar em benefício de sua neta, alegadamente incapaz. ... ()
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295 - STJ. Interdição. Defesa. Afirmação do laudo no sentido de que a interditanda não é inteiramento incapaz. Produção de prova testemunhal no sentido de que a interditanda pode gerir sua vida. Necessidade de realização da audiência de instrução (CPC, art. 1.183).
«A interditanda tem direito a provar que pode gerir a sua vida e administrar os seus bens, com a oitiva de testemunhas, com o que, em tal caso, não pode o Magistrado dispensar a realização da audiência do CPC/1973, art. 1.183. Não se trata de inutilidade o comando legal que cerca de cuidados o decreto de interdição. Se a interditanda pretende que sejam ouvidas duas testemunhas e se o laudo conclui por afirmar que não é a mesma inteiramente incapaz, nada mais correto do que cumprir-se o rito da audiência determinada pelo CPC/1973, art. 1.183. No caso, era direito da interditanda defender-se integralmente com a produção de provas em audiência.... ()
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296 - STJ. Interdição. Defesa. Afirmação do laudo no sentido de que a interditanda não é inteiramento incapaz. Produção de prova testemunhal no sentido de que a interditanda pode gerir sua vida. Necessidade de realização da audiência de instrução (CPC, art. 1.183).
«A interditanda tem direito a provar que pode gerir a sua vida e administrar os seus bens, com a oitiva de testemunhas, com o que, em tal caso, não pode o Magistrado dispensar a realização da audiência do CPC/1973, art. 1.183. Não se trata de inutilidade o comando legal que cerca de cuidados o decreto de interdição. Se a interditanda pretende que sejam ouvidas duas testemunhas e se o laudo conclui por afirmar que não é a mesma inteiramente incapaz, nada mais correto do que cumprir-se o rito da audiência determinada pelo CPC/1973, art. 1.183. No caso, era direito da interditanda defender-se integralmente com a produção de provas em audiência.... ()
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297 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima incapaz. Elemento especializante. Conduta típica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição de direito. Pessoa incapaz contra a qual não devem correr os prazos processuais. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito do ora agravante, alegando que se trata de pessoa incapaz contra quem não devem correr os prazos prescricionais. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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299 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cobrança. Capitalização de juros. Admissibilidade pela jurisprudência. Pretendida realização de perícia para demonstração. Descabimento. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir crédito exigível. Ação procedente. Recurso não provido.
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não apresenta claramente a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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