(DOC. VP 141.8840.3001.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»

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