Jurisprudência sobre
incapaz
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Não há discussão nos autos em torno da existência de outros dependentes habilitados como beneficiários da pensão. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Comunhão universal de bens. Meação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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955 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.
«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Indeferimento de prova oral incapaz de provar o nexo de causalidade apontado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Abuso do direito não comprovado. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Entendendo o tribunal de origem que a ora agravante não demonstrou que o recorrido incorreu em abuso ao exercer a cobrança de seu crédito, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/1973, CPC, art. 544, § 4º, I .
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo CPC, CPC, art. 544, § 4º, I(do mesmo modo o CPC, art. 932, IIIvigente). ... ()
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959 - STJ. Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.
«1 - Cuida-se de ação de anulação de escritura pública de doação da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício, de 3 (três) imóveis, ajuizada pela doadora - pessoa idosa interditada - , representada por seu curador, contra o espólio do donatário, em relação ao qual também foi ajuizada ação objetivando a declaração de nulidade das procurações que lhe haviam sido outorgadas. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. QUANTIA RAZOÁVEL, CAPAZ DE DESESTIMULAR A RÉ A REITERAR SUA CONDUTA DANOSA E INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
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970 - STF. Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência social para regulamentar a CF/88, art. 203, V.
«1. Arguição de inconstitucionalidade do § 3º do Lei 8.472/1993, art. 20, que prevê o limite máximo de 1/4 do salário mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salario mínimo conferido pelo inciso V do CF/88, art. 203. ... ()
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971 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque extraviado. Ausência de repercussão do evento danoso. Dano não evidenciado. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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972 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Requerimento de que a avaliação do imóvel penhorado seja procedida por oficial de justiça. Adequação. Ausência de elementos nos autos que permitam afirmar que o oficial de justiça é incapaz para realizar a avaliação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.
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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de diferença de seguro DPVAT. Prescrição . Autora absolutamente incapaz. Assertiva de existência de curador nomeado à época dos fatos. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Rever a prescrição sob o enfoque dado pelo agravante, encontra obstáculo na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ofensa ao CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido acerca da tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Duplicata. Nulidade. Inexistência. Exigibilidade do título reconhecida pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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976 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência, porquanto houve o indeferimento fundamentado da dilação probatória pretendida, nos termos do art. 370, p. único, do CPC - Cartão pessoal roubado - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo - Demora na comunicação à instituição financeira é incapaz de afastar Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência, porquanto houve o indeferimento fundamentado da dilação probatória pretendida, nos termos do art. 370, p. único, do CPC - Cartão pessoal roubado - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo - Demora na comunicação à instituição financeira é incapaz de afastar sua responsabilidade - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu o dever de indenizar os danos materiais enfrentados pela consumidora- Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO
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978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução provisória. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Sendo firme a jurisprudência da Corte quanto à matéria trazida para apreciação, possível o julgamento monocrático do recurso, mormente se embasado em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação parental. Maior incapaz. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a mera menção aos dispositivos legais tidos por violados nas razões recursais ou no relatório do acórdão recorrido não satisfaz o requisito do prequestionamento. É necessário que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, apoie seu entendimento, ainda que de forma implícita, na normatividade dos referidos dispositivos legais, o que não aconteceu na hipótese. Precedentes. ... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO.
A prescrição não corre contra menores absolutamente incapazes - art. 198, I, do Código Civil - O pensionamento desde o ajuizamento da ação não se sustenta, porquanto deve-se reconhecer a existência do dano e a necessidade de subsistência desde o óbito do genitor, à luz do princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Interpretação teleológica com uso da Teoria do Diálogo das Fontes. Precedentes do STJ sustentam a titularidade de direitos do nascituro, reforçando a aplicabilidade da proteção ao menor desde o falecimento do genitor. O valor fixado é adequado e proporcional à situação apresentada. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do Estado.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Capitalização mensal dos juros. Tribunal de origem. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A matéria foi julgada pelo tribunal de origem com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, este último, a saber: apreciação no Supremo Tribunal Federal de questão atinente à capitalização mensal dos juros (Medida Provisória 2.170-36), no rito de repercussão geral, já admitido. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA INCAPAZ, SEM A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. arts. 178, 179 E 279, CPC. NULIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.
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983 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do recurso. Alegação de nulidade no julgado, uma vez que não se abriu oportunidade para manifestação à douta Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Presença de incapaz no processo. Nulidade do julgamento que se reconhece.
Embargos acolhidos, com efeito modificativ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Sucessão de empresas. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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