Jurisprudência sobre
incapaz
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 12.440,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais). ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 13.643,30 (treze mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos). ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TJSP. Interdição. Incapaz. Cumulação com determinação de internação hospitalar compulsória. Procedência. Dispensa do interrogatório do interdito surdo-mudo por ausência de profissional habilitado. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 151, III. Sentença anulada. Prosseguimento da instrução, com nomeação de intérprete ao requerido. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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913 - TJSP. Inventário. Partilha. Procedimento amigável envolvendo pessoa relativamente incapaz com referência à qual sobreveio emancipação, de acordo com a forma prescrita, inexistente prova de ilicitude do objeto ou do motivo determinante. Validade. Existência. Desconstituição da partilha amigável porque restrita a hipótese àquela judicial. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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914 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autor absolutamente incapaz ao tempo do acidente. Contagem que recomeça com sua posterior incapacidade relativa. Aplicação do prazo suspenso, fixado na Lei vigente ao tempo da ocorrência do fato que gerou o direito de ação. Prescrição afastada. Recurso provido.
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915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cártula contra pessoa jurídica por equívoco. Encaminhamento do título a protesto, dando-se simples apontamento. Insuficiência para atingir o nome da empresa ou sua reputação perante terceiros. Caracterização de mero aborrecimento momentâneo, incapaz de evidenciar dano moral. Recurso não provido.
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916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA MENOR INCAPAZ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária menor incapaz de pensão por morte previdenciária, impugna a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando nunca tê-lo firmado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I,). ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1.Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I,). ... ()
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925 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fixação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Plano de saúde. Medicamento. Quimioterapia. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. É abusiva a recusa em conferir cobertura securitária para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). ... ()
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931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... ()
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934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, em razão de danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os apelantes requereram, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude da existência de ação civil pública conexa. No mérito, pleitearam a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da comprovação dos danos suportados. O Ministério Público, em parecer apresentado em 2ª instância, pugnou pela anulação da sentença por ausência de sua intimação para manifestação final na origem. ... ()
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935 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de cárcere privado e furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Desclassificação da conduta referente ao incapaz (do crime de sequestro para o delito de subtração de incapazes). 3. Não aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de furto. 4. Sanção que comporta alteração. 4. Sanção redimensionada. Apelo parcialmente provido
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Dispensável.
1 - A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Impossibilidade da cláusula. Precedentes.
1 - Esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado.
«1. A decisão agravada deve ser mantida quando a parte não traz nenhum argumento apto a modificá-la. ... ()
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939 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Absolutamente incapaz. Suspensão da prescrição à data da sua incapacidade. Sentença de interdição. Efeitos meramente declaratórios. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.
«1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. ... ()
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941 - TJSP. Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.
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942 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Encerramento da instrução após a juntada do laudo pericial. Pretensão à nulidade da sentença. Desacolhimento. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Suficiência do conjunto probatório. Prova oral incapaz de infirmar a pericial. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso improvido.
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943 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ocorrência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Magistrado que sentenciou antecipadamente a lide. Impossibilidade. Réu incapaz citado por edital. Curador nomeado que apresentou defesa por negação geral. Controvérsia instaurada na lide. Necessidade de instrução probatória. Preliminares afastadas e demais recursos prejudicados. Recurso parcialmente provido.
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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Avaliação de imóvel penhorado - Decisão que homologa laudo de avaliação elaborado por perito judicial - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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945 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Dosimetria. Ausência de desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Consumidor. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de afronta à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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