(DOC. VP 210.8200.9841.0769)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Impossibilidade da cláusula. Precedentes.

1 - Esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório pelo tribunal de origem, impõe-se a manutenção da aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. 3 - Agravo regimental não provido.

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