(DOC. VP 136.8052.8000.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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