(DOC. VP 165.2483.1007.1800)

TJSP. Sentença. Nulidade. Ocorrência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Magistrado que sentenciou antecipadamente a lide. Impossibilidade. Réu incapaz citado por edital. Curador nomeado que apresentou defesa por negação geral. Controvérsia instaurada na lide. Necessidade de instrução probatória. Preliminares afastadas e demais recursos prejudicados. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote