(DOC. VP 142.9432.8001.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado.

«1. A decisão agravada deve ser mantida quando a parte não traz nenhum argumento apto a modificá-la. 2. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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