(DOC. VP 141.1950.7005.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de afronta à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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