(DOC. VP 163.9690.8001.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Comunhão universal de bens. Meação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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