(DOC. VP 136.3714.9000.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Duplicata. Nulidade. Inexistência. Exigibilidade do título reconhecida pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote