(DOC. VP 138.5643.7003.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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