(DOC. VP 756.7682.0497.2722)

TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do recurso. Alegação de nulidade no julgado, uma vez que não se abriu oportunidade para manifestação à douta Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Presença de incapaz no processo. Nulidade do julgamento que se reconhece. Embargos acolhidos, com efeito modificativ

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