Jurisprudência sobre
incapaz
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Exame de ofensa aos arts. 5º e 150, II, da Constituição da República. Competência do STF. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração que se limitam a reiterar os argumentos dos primeiros. Caráter protelatório. Aplicação de multa com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Honorários periciais. Cabimento de devolução nos próprios autos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Estando as razões do recurso dissociadas e cujos dispositivos contêm comando normativo incapaz de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Hipóteses. Não ocorrência. Pretensão meramente infringinte incapaz de fulminar o não conhecimento prévio.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação da tutela, pleiteando atacar decisão do Tribunal de Justiça Militar em Conselho de Justificação, que considerou o autor incapaz de permanecer nas fileiras da corporação, determinando a perda de seu posto e patente e a consequente cassação de seus proventos.... ()
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18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão quanto à ocorrência de novação. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Prejudicada a alegação de prescrição da dívida originária. Julgamento ultra petita não configurado. Interpretação sistemática da petição inicial e adoção de técnica diversa para quantificação do dano. Indicação de ofensa a dispositivos legais que não dão suporte à tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno de hadco não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar da petição. Manifesta inadmissibilidade da interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Ausência de impugnação do referido fundamento. Súmula 182/STJ. STJ. Insurgência com nítido caráter protelatório. Agravo não conhecido.
1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, em observância ao art. 1.043, caput, I e III, do CPC - CPC e art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não existe previsão legal que autorize a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência, tendo em vista a orientação deste STJ no sentido de que somente são cabíveis embargos de divergência quanto a impugnação se voltar contra acórdãos proferidos em recurso especial.... ()
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