Jurisprudência sobre
incapaz
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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352 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.
É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... ()
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
- Oforo competente para o julgamento de ação de reconhecimento de união estável é o do domicílio do guardião do filho incapaz. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... ()
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355 - TJSP. Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.
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356 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PECÚLIO POST MORTEM. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DE DAR BENEFICIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA ¿
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PECÚLIO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS. CUMPRIMENTO INDUBITÁVEL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA APELADA, FILHA MAIOR INCAPAZ. LAUDO MÉDICO DE INVALIDEZ EMITIDO PELO INSS, ALÉM DA JUNTADA DO TERMO DE CURATELA QUE DESCARACTERIZAM, POR COMPLETO, A TESE RECURSAL NO SENTIDO DA INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ¿ RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO JULGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré e a ocorrência de danos materiais e morais em razão da contaminação por metais pesados decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial médica. A Procuradoria de Justiça, em sede recursal, suscitou nulidade processual em razão da ausência de intimação do Ministério Público para emitir parecer final e pugnou pelo acolhimento da preliminar. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Indenização. Danos morais. Culpa concorrente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Para se aferir sobre o acerto ou o desacerto na aplicação da multa por litigância de má-fé, seria necessário reanalisar os aspectos fáticos constantes da lide, hipótese vedada ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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362 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Roubo qualificado. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos nos autos indicando que em decorrência do alegado vício de drogas o réu fosse inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de seus atos. Recurso improvido.
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363 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Interdição. Incapaz. Alegação e razões de apelação. Invalidade. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de exceção. CPC/1973, art. 312. Inviabilidade, pelo meio empregado, do questionamento da imparcialidade do magistrado. Preliminar rejeitada.
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364 - TJSP. Monitória. Cheque. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Sentença mantida. Apelação da embargante não conhecida por deserção e improvida a do embargante.
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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366 - TJSP. Interesse processual. Autorização judicial para laqueadura. Autora, incapaz por deficiência mental, assistida por sua cunhada. Pedido desta de nomeação como Curadora em face da enfermidade. Atestado médico e laudo do IMESC conclusivos quanto à incapacidade civil para o trabalho e para todos o atos da vida civil. Necessidade da laqueadura como medida contraceptiva radical, ante a suspensão do método contraceptivo, por conta dos seus efeitos, ante a ingestão de fortes psicotrópicos ingeridos pela autora. Caso em que, nem a curadora, nem a incapaz e seu marido, possuem condições psicológicas e financeiras para se responsabilizarem por mais uma criança. Extinção do processo, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Invalidade. Recurso provido para autorizar a realização da cirurgia de laqueadura.
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367 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo, que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada
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368 - TJSP. Apelação Criminal. Abandono de incapaz (CP, art. 133, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas pela prova ora produzida em Juízo. Recurso desprovido.
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369 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO DE IMÓVEL - REGRA DO CPC, art. 896 INAPLICÁVEL ANTE FALECIMENTO DO EXECUTADO INCAPAZ - FIXAÇÃO DE LANCE MÍNIMO EM 70% DA AVALIAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condomínio - Decisão que determinou a intimação de Curador Especial para a defesa da herdeira incapaz - Correta observância do CPC, art. 72, I - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido
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371 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada
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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONTRATADO DIGITALMENTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA INDEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE É INCAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Agravo não conhecido. Formação deficiente do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
«1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como daquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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374 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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375 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cobrança extrajudicial indevida. Ato desprovido de qualquer expediente vexatório. Situação que constitui aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de desencadear aflições de espírito ou obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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377 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã. Prova. Perícia. Laudos periciais que concluíram pela sua capacidade. Impressão, outrossim, deixada por ocasião do seu interrogatório judicial. Improcedência da ação, em relação a irmã, mantida. Recurso das autoras desprovido.
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378 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Rasura no primeiro número do CPF do emitente. Fato incapaz de conferir mácula ao título. Regularidade dos requisitos essenciais da cártula. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - BENEFICIÁRIO INTERDITADO ANTES DO CPC/2015 - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO DOS VALORES - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 E SELIC APÓS Emenda Constitucional 113/2021 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Quando ao autor da ação é interditado na vigência do CPC/1973, este é considerado absolutamente incapaz para todo ato da vida civil, não correndo sobre o pedido de pagamento de valores retroativos a prescrição quinquenal, principalmente quando a incapacidade decorre de deficiência mental. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de interesse recursal. Tese que, ainda que acolhida, seria incapaz de alterar o acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.
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383 - TJSP. Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL- Atraso na entrega das obras - Incontrovérsia- Danos morais não configurados - Mero atraso na entrega do imóvel que é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade- Sentença mantida- Recurso desprovido
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384 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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385 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Rasura na data de emissão que não o invalida para eventual propositura de ação de cobrança ou monitória. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Recurso improvido.
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386 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Consignação em pagamento. Segurada incapaz. Ausência de resistência da curadora em proceder aos trâmites administrativos para receber a indenização em nome da curatelada. Propositura da consignatória desnecessária. Improcedência. Recurso não provido.
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387 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ausência. Ação de indenização por dano material e moral. Gravidez apesar da utilização de contraceptivo fabricado pela ré. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Processo anulado, de ofício. Prejudicado o exame do recurso.
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388 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ausência de prova sobre a contratação de um período de vinte e oito dias livre da multa. Greve dos trabalhadores portuários incapaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento. Recurso improvido.
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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395 - TJSP. Prestação de serviço -Falha na prestação de serviço de manutenção de computador - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ausência de provas dos alegados danos materiais - Descumprimento contratual incapaz de ensejar danos morais - Desprovimento da apelação do autor
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396 - TJSP. Abandono de incapaz - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato. Celebração. Pessoa absolutamente incapaz. Invalidade. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à invalidade do contrato celebrado demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Título executivo extrajudicial.
«1. Nos termos da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula nº182/STJ). ... ()
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