Jurisprudência sobre
incapaz

71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado guerreado (descabimento da imposição de obrigação de fazer por falha probatória). Questionamento tirado de maneira infundada e infringente, trazendo prova documental inoportuna e claramente intempestiva, incapaz de alterar os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado guerreado (descabimento da imposição de obrigação de fazer por falha probatória). Questionamento tirado de maneira infundada e infringente, trazendo prova documental inoportuna e claramente intempestiva, incapaz de alterar os fundamentos do julgado lançados com base no conjunto probatório até então presente nos autos. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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72 - TJSP. Embargos de Declaração. 1. Ausência de contradição ou omissão no julgado. Insurgência contra o julgamento. 2. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Recurso rejeitado.

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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial mais gravoso. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 6 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula n.7/STJ. Similitude fática e jurídica.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação da tutela, pleiteando atacar decisão do Tribunal de Justiça Militar em Conselho de Justificação, que considerou o autor incapaz de permanecer nas fileiras da corporação, determinando a perda de seu posto e patente e a consequente cassação de seus proventos. Na sentença o pedido foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para dar provimento ao apelo do autor. ... (Continua)

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75 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao manter a decisão de origem, e concluir que não há falar em aplicação da multa pactuada entre as partes em acordo judicial, sob o fundamento de que o atraso no pagamento da parcela foi de apenas um dia e incapaz de proporcionar prejuízo à autora, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que não é possível a exclusão total de cláusula penal estabelecida em título executivo, nas hipóteses de descumprimento de acordo homologado, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes da SBDI-1 e de turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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76 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato. Discussão quanto ao valor dos honorários avençados. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de majoração dos valores devidos que só pode ser alcançada mediante nova análise do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador deixa de se m anifestar a respeito de questões incapazes de interferir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de regimento interno. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

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78 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada configurada na hipótese. Dano moral, todavia, não configurado. Embora declarada a nulidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. recurso improvido.

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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcialmente procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Incontroversa recusa, bem como diagnóstico do autor e a prescrição do medicamento «Rituximabe". Médico que, inclusive, justifica a razão da escolha do medicamento. Negativa que visa obstar Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcialmente procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Incontroversa recusa, bem como diagnóstico do autor e a prescrição do medicamento «Rituximabe". Médico que, inclusive, justifica a razão da escolha do medicamento. Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato. Cláusula contratual abusiva e nula de pleno direito. Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de fornecimento do tratamento prescrito. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica do autor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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80 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reconhecimento da total ausência de fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Concessão liminar da ordem. Insurgência do Ministério Público federal. Alegações incapazes de modificar a conclusão adotada. Incompetência do STJ, ofensa ao contraditório (ausência de informações da autoridade apontada como coatora) e imprescindibilidade do parecer do mpf. Alegações que vão contra a celeridade e economia processuais. Expressa previsão legal que possibilita a concessão da ordem em qualquer instância (CPP, art. 654, § 2º). Necessidade de envidar esforços para evitar o acúmulo de processos relacionados à liberdade sem decisão definitiva.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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