(DOC. VP 210.8170.4569.9436)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A ausência de relação entre o comando do dispositivo apontado como violado e o teor das razões recursais inviabiliza a compreensão da controvérsia dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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