(DOC. VP 143.7904.2003.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Para se aferir sobre o acerto ou o desacerto na aplicação da multa por litigância de má-fé, seria necessário reanalisar os aspectos fáticos constantes da lide, hipótese vedada ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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