Jurisprudência sobre
incapaz
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários impugnação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Manutenção pelos próprios fundamentos.
«1. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou-se que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J(...) ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos, do CPC/2015, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame de fatos. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Litispendência. Prescrição. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - STJ. Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.
«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. ... ()
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456 - TJSP. ABANDONO DE INCAPAZ -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóvel situado em pavimento elevado, cujo acesso se dava somente por perigosa escada (tipo caracol) - Condenação mantida. ... ()
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457 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada recursal - Mitigação da impenhorabilidade de salário que alcança, também, dívida de natureza não alimentar - Penhora em percentual ínfimo, incapaz de prejudicar a subsistência do devedor - Recurso improvido
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 182 deste Superior Tribunal. ... ()
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459 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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461 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não caracterização. Julgamento extra petita. Inexistente. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Negócio. Nulidade. Ausência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de levantamento. Dispositivo legal que não confere suporte à tese defendida. Súmula 284/STF. Linha argumentativa incapaz de evidenciar a inadequação do fundamento adotado. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada aplicou o óbice contido na Súmula 284/STF à hipótese após concluir que o conteúdo normativo do dispositivo legal invocado pelo recorrente não confere suporte à tese defendida no recurso especial. ... ()
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464 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O juízo acerca da necessidade da produção da prova pericial compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado pelo tribunal de origem, ainda que fundamentado apenas na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado pelo tribunal de origem, ainda que fundamentado apenas na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Tutela antecipada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Ausência. Não conhecimento.
«1. O agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 522, Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias, elencadas no CPC, CPC, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Brasil telecom S/A. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.Súmula 83/STJ.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... ()
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475 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário firmado com pessoa incapaz - Nulidade reconhecida - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Ação que deve ser julgada totalmente procedente - Recurso do Banco improvido, provido o da autora.
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476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Contrato estimatório. Comissão. Relação jurídica. Prova. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.
«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Não indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso incapaz de alterar o julgado.
«1. O recurso especial que indica violação de Lei sem especificar quais dispositivos teriam sido malferidos, ou ainda que especifique, mas não demonstra de que forma o acórdão recorrido o teria violado, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimenta l no agr av o em re curso esp ecial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I). ... ()
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483 - TJSP. Interdição. Incapaz. Ação proposta pela genitora. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Acolhimento. Retardo mental desde o nascimento e uso de «crack. Interdição parcial que não atinge qualquer objetivo protetivo. Necessidade de acolhimento total do pedido. Recurso provido, com determinação.
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484 - TJSP. Interdição. Incapaz. Impugnação da remessa das partes às vias ordinárias para a Resolução de pendências relacionadas ao patrimônio do interdito. Acerto da deliberação. Providências que escapam ao âmbito restrito do pedido de interdição. Manutenção da decisão neste aspecto. Recurso das autoras desprovido.
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485 - TJSP. Transação. Homologação. Indeferimento. Obrigação solidária reconhecida judicialmente. Credor absolutamente incapaz. Homologação de acordo em que se estipula quitação integral a um dos coobrigados. Impossibilidade. Renúncia à solidariedade que representa prejuízo ao menor. Prevalecimento dos interesses da criança. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado.
«1. A decisão agravada deve ser mantida quando a parte não traz nenhum argumento apto a modificá-la. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de utilidade no reconhecimento.
«1 - Na hipótese, prejudicada a análise de ofensa ao Lei 9.541/1997, art. 26, caput e §§ 1º e 7º, e 27 em virtude de desistência parcial formulada pelo agravante. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.
A nulidade de contrato celebrado por pessoa incapaz implica no retorno das partes ao estado anterior à celebração, mediante a restituição mútua dos valores recebidos, como forma de preservar o equilíbrio jurídico e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, afastou a necessidade de segredo de justiça, assentando que a apresentação de documentos - apólices de seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros - seria incapaz de causar prejuízo à ora agravante. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CPC/1973, art. 155 e a Lei 9.279/1996, art. 206, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.
«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... ()
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