(DOC. VP 424.9669.1729.5956)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.

A nulidade de contrato celebrado por pessoa incapaz implica no retorno das partes ao estado anterior à celebração, mediante a restituição mútua dos valores recebidos, como forma de preservar o equilíbrio jurídico e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indeniz

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