(DOC. VP 176.3241.8002.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos, do CPC/2015, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote