(DOC. VP 210.8200.7417.5664)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado pelo tribunal de origem, ainda que fundamentado apenas na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote