(DOC. VP 164.8584.7001.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 4/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O entendimento de que a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos não foi objeto de impugnação específica, o que atrai o teor da Súmula 182/STJ. 2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno não provido.»

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