(DOC. VP 210.8170.4671.1379)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Parte incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ocorrência.

1 - Ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade (AgRg no AREsp 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). 2 - Agravo regimental improvido.

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