Jurisprudência sobre
golpe do casamento

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

autor alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir relógios de pulso por meio de um perfil em rede social, efetuando pagamento de R$ 600,00 via PIX para conta vinculada ao banco réu. Aduziu que a instituição financeira não teria tomado medidas eficazes para impedir a fraude, razão pela qual pleiteou a devolução do valor e indenização por danos morais. ... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. ANULABILIDADE DE PAGAMENTO FRAUDULENTO. «GOLPE DA MAQUININHA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que indeferiu danos materiais e reforma dos honorários sucumbências. ... (Continua)

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403 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Indenização por dano material cabível.  Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de determinar a restituição da quantia de R$ 14.515,00, em razão dos danos materiais sofridos, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A parte ré apela, buscando o afastamento da revelia, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta para a ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, bem como a inexistência de danos morais, pugnando, ao menos, pela redução do quanto indenizatório. ... (Continua)

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405 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transação se mostrou suspeita, pelo valor elevado para o padrão de consumo da autora, bem como porque, sequencialmente, houve uma tentativa de realização de empréstimo em sua conta, ao qual foi negada. Compra realizada por um dispositivo conectado no Estado de Minas Gerais, fato que já deveria despertar atuação do setor de segurança. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Inexigibilidade da transação impugnada. E segundo, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ESPECIAL GRAVIDADE QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS PERSONALISSIMOS DA PARTE AUTORA - MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - GOLPE DO BOLETO FALSO PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

possui entendimento pacífico no sentido de que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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408 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Operação indevidamente realizada por meio de uso fraudulento de cartão magnético - Golpe do Motoboy - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração da legitimidade das transações - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para se declarar a inexigibilidade das operações inquinadas, sem condenação em indenização por danos morais.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Observa-se que o fato constitutivo do direito autoral não restou suficientemente demonstrado. É fato incontroverso que a autora foi vítima de um tipo corrente de fraude: o código do boleto não foi emitido pelo credor e o pagamento foi efetuado para terceiro, pessoa física. 2. A consumidora deveria ter se certificado de que o pedido de emissão de novo boleto fora enviado para um canal de atendimento oficial, bem como ter conferido que o beneficiário do boleto era, de fato, a instituição financeira credora. 3. Apesar de constatada a fraude, não se tem a hipótese de fortuito interno, na medida em que o fato, ocorrido fora do ambiente virtual ou físico do fornecedor, era para ele imprevisível, além de totalmente alheio aos deveres anexos de cuidado e diligência que lhe são impostos pela lei consumerista. 4. Considerado que o fortuito externo rompe o nexo de causalidade entre o fato atribuído ao fornecedor e o resultado danoso, e ainda, que a apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não exime a autora de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado (Súmula 330 deste TJRJ), deve ser afastada a responsabilidade do apelante, na forma do art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Recurso provido.... (Continua)

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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, o entregador foi embora sem deixar o presente, dizendo que entraria em contato. Ao retornar para seu apartamento, recebeu mensagens de texto indicando a tentativa de realização de compras no estabelecimento «PAG Tiquin nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00. No entanto, mesmo com a identificação de fraude pelo banco requerido nas tentativas mencionadas, houve o lançamento de uma compra no valor de R$ 5.000,00 ao mesmo estabelecimento e no mesmo dia. 2. Houve falha no dever de segurança da instituição financeira, que deve garantir a higidez das operações, a fim de evitar que terceiros consigam clonar os cartões. Além disso, convém destacar que a transação no valor de R$ 5.000,00 destoa do perfil de gasto da autora, o que deveria ativar os mecanismos de segurança do banco, para prevenir situações deste jaez. Ressalta-se que, mesmo após 4 tentativas barradas pelo sistema de segurança do banco, foi possível realizar a compra em valor expressivo e ao mesmo estabelecimento. Ainda, assim que verificou a compra indevida do cartão, a autora comunicou o banco requerido, que nada fez sobre a contestação da compra. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Observa-se que o fato constitutivo do direito autoral não restou suficientemente demonstrado. É fato incontroverso que o autor foi vítima de um tipo corrente de fraude: o código do boleto não foi emitido pelo credor e o pagamento foi efetuado para terceiro, pessoa física. 2. O consumidor deveria ter se certificado de que o pedido de emissão de novo boleto fora enviado para um canal de atendimento oficial, bem como ter conferido que o beneficiário do boleto era, de fato, a instituição financeira credora. 3. Apesar de constatada a fraude, não se tem a hipótese de fortuito interno, na medida em que o fato, ocorrido fora do ambiente virtual ou físico da fornecedora, era para ela imprevisível, além de totalmente alheio aos deveres anexos de cuidado e diligência que lhe são impostos pela lei consumerista. 4. Considerado que o fortuito externo rompe o nexo de causalidade entre o fato atribuído ao fornecedor e o resultado danoso, e ainda, que a apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não exime a autora de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado (Súmula 3301 deste TJRJ), deve ser afastada a responsabilidade do apelante, na forma do art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Recurso provido.... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos moral e material - Compra e venda de bem móvel - Autor vítima de golpe - Pagamento do preço pelo comprador em conta de terceiro- Falta de entrega do bem pelo proprietário - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido condenatório do corréu, proprietário do veículo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Incumbe ao Magistrado determinar a realização de provas que entenda necessárias para o deslinde da causa - Alegação de existência de responsabilidade do proprietário do bem, que teria autorizado a negociação do veículo automotor por terceiro, que é afastada - Versão do réu proprietário do bem de que também teria sido vítima de tentativa de golpe, pois não autorizada a venda do veículo pelo preço ofertado ao autor e, muito menos, o depósito do referido valor em conta de terceiro - Ausência de conduta diligente da parte autora - Culpa exclusiva do demandante - Sentença mantida - Recurso não provido

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413 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em contratos de empréstimo. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. Recurso da Autora. ... (Continua)

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414 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GOLPE - PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS - NEGOCIAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E TERCEIRO OCORRIDA POR MEIO DE CONVERSAS TRAVADAS NO CHAT DA EMPRESA RECORRIDA - PAGAMENTO EFETUADO PELA RECORRENTE POR MEIO DE LINK A ELA DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - GARANTIA CONFERIDA PELA RECORRIDA APENAS NO CASO DE PAGAMENTO EFETUADO POR SEUS CANAIS OFICIAIS, COM ELES NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - GOLPE - PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS - NEGOCIAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E TERCEIRO OCORRIDA POR MEIO DE CONVERSAS TRAVADAS NO CHAT DA EMPRESA RECORRIDA - PAGAMENTO EFETUADO PELA RECORRENTE POR MEIO DE LINK A ELA DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - GARANTIA CONFERIDA PELA RECORRIDA APENAS NO CASO DE PAGAMENTO EFETUADO POR SEUS CANAIS OFICIAIS, COM ELES NÃO SE CONFUNDINDO A TRANSFERÊNCIA DIRETAMENTE REALIZADA PARA CONTA DE TERCEIRO - CULPA DA AUTORA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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415 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. TRANSFERÊNCIA, PARA ESTELIONATÁRIO, DE VALOR CORRESPONDENTE AO LIMITE TOTAL DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE O FRAUDADOR TEVE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR, SEM OS QUAIS O GOLPE NÃO TERIA SIDO POSSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EVIDENCIADA, RELATIVA À OMISSÃO NA GUARDA DE DADOS QUE DEVERIAM ESTAR PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. DANO MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR DO BANCO CORRÉU CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 2. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR CARACTERIZADA. OPERAÇÃO MEDIANTE «PIX NO CARTÃO DE CRÉDITO". BANCO CORRÉU QUE DEVERÁ PROMOVER O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR, DEVENDO ESTE SUPORTAR A OUTRA METADE. 3.

responsabilidade da corré facilitadora de pagamentos não evidênciada. hipótese em que ela não teve qualquer responsabilidade pelo vazamento de dados acima mencionado. 4. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O interesse de agir, ou interesse processual, está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Inexistindo indícios de vazamento de dados ou falha na segurança dos bancos requeridos, todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros e também por sua própria culpa, pois forneceu documentos pessoais, contratou empréstimos e transferiu valores aos supostos fraudadores. Assim, no caso específico dos autos, resta configurada a excludente de responsabilidade das instituições financeiras.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência parcial com a condenação da instituição ré ao pagamento de metade do valor exigido pela autora. Insurgência recursal de ambas as partes. Pretende a autora a responsabilização integral da instituição bancária nos danos invocados. A instituição bancária requer o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, requer a reforma da sentença, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, §3º, I). ... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autor alega ter sido vítima de fraude, perpetrada por terceiro, que se passando por funcionário do setor de segurança do banco réu, transferiu valores de sua conta corrente para conta de terceiros. Aduz que mesmo tendo questionado as transferências, o banco réu negou o ressarcimento do valor de R$ 41.090,88 (quarenta e um mil, noventa reais e oitenta e oito centavos). Foi proferida sentença de procedência para condenar o banco réu ao ressarcimento da referida quantia, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. ... (Continua)

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419 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

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420 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00 - Inconformismo do requerido - Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - CDC, art. 14, caput - Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC) - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

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421 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO COM PORTE DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E FORA DO PERFIL CONSUMIDOR. SINISTRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR (PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS COM 76 E 67 ANOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DAS AUTORAS.

Fraude que ocorreu por contato telefônico e é evidente o prejuízo sofrido pelas autoras - Falha na prestação dos serviços - «Golpe do falso funcionário - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade das transações - Autoras que foram vítimas de golpista que realizou transações bancárias vultuosas, sem a autorização das autoras - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Não cabimento - Pagamentos que destoavam do perfil das autoras - beneficiários das transferências bancárias fraudulentas foram cadastrados sem a autorização das autoras - Irresignação das autoras pleiteando indenização por danos morais. Indenização por danos morais - Cabimento - Danos morais existentes - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, fixados no valor de R$10.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362/STJ). Recurso do réu desprovido. Recurso das autoras parcialmente provido.... (Continua)

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422 - TJSP. Direito bancário - «Golpe da maquininha - Insurgência da parte ré - Autora realizou pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha de entregador estelionatário - Transação que destoa do perfil da consumidora - Fortuito interno configurado - Dano moral não configurado, alterando-se a sentença nesse sentido - Recurso conhecido e parcialmente provido

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423 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para que sejam canceladas as transações questionadas, com a condenação da instituição ré no dano material e moral, além de indenização pelo desvio produtivo. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PELA INTERNET. GOLPE DO SITE FALSO DE LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS GOLPISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. ... (Continua)

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Pagamento efetuado a terceiro. «Golpe do boleto falso". Quitação não reconhecida. Mora configurada. Indícios de falta de cautela da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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427 - TJSP. BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da Ementa: BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno _ Súmula 479/STJ - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Dano moral não configurado em face da culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte.

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428 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando, em preliminar, nulidade da sentença e, no mérito, para que seja reconhecida a inexigibilidade do débito questionado, com a condenação do réu à restituição de valores em dobro, além do dano moral. ... (Continua)

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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE TRATOR POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO PREJUÍZO.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. EMISSÃO POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do, II do §3º do CDC, art. 14, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo e de operações bancárias realizadas por terceiros na conta da autora, determinando a cessação dos descontos mensais e a inexigibilidade dos débitos relacionados às transações contestadas e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... (Continua)

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433 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. EMISSÃO POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do, II do §3º do CDC, art. 14, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

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435 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO BOLETO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PARA SUSPENDER A COBRANÇA) CONDICIONADO À CAUÇÃO.

Alegação de incapacidade financeira para prestar a caução arbitrada, sendo cabível a dispensa, à luz do § 1º do CPC, art. 300. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE Da LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. DESCUIDO DO DEMANDANTE QUE, AO REALIZAR O PAGAMENTO, NÃO OBSERVOU QUE O BENEFICIÁRIO NÃO CORRESPONDIA AO SUPOSTO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e reconhecida pela Súmula 479/STJ, admite excludente de responsabilidade quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE -

Autor que foi contatado por WhatsApp, por pessoa que se identificou como correspondente autorizado do Banco Santander, e aceitou a proposta feita pelo suposto representante no sentido de realizar uma migração/portabilidade dos empréstimos consignados que já possuía, mediante promessa de taxa de juros reduzida e obtenção de uma diferença de saldo - Seguindo orientação, contratou empréstimos com o réu e transferiu o valor creditado na sua conta para a conta de supostas empresas de assessoria financeira - Caso concreto - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Cabimento - Ausência de mínima prova de que a pessoa que entrou em contato com o autor seja, de fato, representante oficial da instituição financeira ré - Falta de comprovação de contato por meio de canal oficial - Indícios de suspeita de fraude durante as tratativas - Contratos assinados junto ao Banco Santander que não trazem nenhuma informação de portabilidade de contratos com terceiros - Pretensão voltada a declarar a nulidade dos contratos de empréstimo - Impossibilidade - Conjunto probatório que indica que o autor estava ciente de que estava contratando empréstimos consignados com o Banco Santander, tanto que recebeu o link de assinatura digital dos contratos e confirmou ter recebido os valores mutuados em conta - Repasse do numerário a terceiro por iniciativa do autor - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Circunstância dos autos a evidenciar que nada poderia ter sido feito pelo banco réu para evitar o êxito da conduta criminosa - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. GOLPE FALSA CENTRAL.

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando liminar e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora interpôs apelação, requerendo efeito suspensivo, reconhecimento de fortuito interno, cancelamento de empréstimos, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO POR TOKEN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL REJEITADO. SUSPEITA DE «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA.

A hipótese é de ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço do réu, em que a autora relata transação bancária não reconhecida. ... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações financeiras realizadas mediante fraude conhecida como «golpe do motoboy, determinou a restituição dos valores indevidamente transferidos via PIX e a inexigibilidade das compras não reconhecidas no cartão de crédito, bem como fixou indenização por danos morais em favor da autora. ... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E O DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por RAYSSHEL LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.445,90, decorrentes de golpe de boleto fraudulento, atribuindo ao autor culpa exclusiva pela fraude. ... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Ação em que autora alegou que houve a contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome e compras indevidas no cartão realizadas por criminosos após golpe da falsa central de atendimento. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco requerido à restituição do valor de R$ 797,32, indevidamente descontado de sua aposentadoria. O banco apela alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da consumidora ao entregar seu cartão a terceiros. ... (Continua)

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445 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DO RECORRIDO POR TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, EFETUADOS NO APLICATIVO DO RÉU - REPASSE DO VALOR A TERCEIRO.

Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrido que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Consumidor não tem meios para provar não haver efetuado a operação. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Vazamento de dados evidenciado, pela ausência de comprovação de que o consumidor tenha fornecido os dados ao estelionatário. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrido, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Golpe do boleto falso - Sentença de procedência - Insurgência da corré, instituição financeira.

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447 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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448 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE PRODUTO ATRAVÉS DE TÍTULO DE COBRANÇA EMITIDO EM SITE FALSO. TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE GOLPE DO TIPO PHISHING, NO QUAL UM FRAUDADOR CRIA UM LINK FALSO DA EMPRESA E INDUZ O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO VIA BOLETO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DO art. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. PAGAMENTO REALIZADO PARA PESSOA DIVERSA DA DEMANDADA, SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA OU DE QUALQUER CONDUTA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA FRAUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PIX REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Comprovado que a autora facilitou a consumação da fraude pois, seguindo orientação dada por falso funcionário do banco e visando cancelar suposta transação indevida, procedeu à instalação de aplicativo malicioso em seu smartphone, que permitiu a violação de sua conta bancária e a realização de diversos PIX - Ausência de cautela e de diligência da autora - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça e do E. STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para julgar improcedente o pedido inicial - Pretensão da autora, que visava o reconhecimento de dano moral e a majoração dos honorários, prejudicada, diante do acolhimento do recurso do réu - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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