Jurisprudência sobre
golpe do casamento

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor fiduciário. O apelante alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por representantes do banco, e solicita a aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ para imputar responsabilidade objetiva à instituição financeira. ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OLX. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONIVÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, QUE TERIAM SIDO UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIOS PARA APLICAÇÃO DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

In casu, em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto não preenche os requisitos para conhecimento, vez que deserto. Com efeito, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal a apelante foi intimada para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, sendo que, no entanto, quedou-se inerte. A intimação pessoal da parte, na presente hipótese, se revela desnecessária, sendo suficiente a intimação do patrono, consoante se depreende do art. 1.007, § 4º do CPC. Ressalte-se que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, e, diante do não recolhimento, após a intimação, a apelação não pode ser conhecida, em razão da deserção operada. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, em razão do pagamento de boleto fraudulento, em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, APÓS COMUNICAÇÃO DO «GOLPE DO WHATSAPP". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada em razão de fraude bancária. A autora alega que, após ser vítima de golpe pelo whatsapp e realizar um PIX voluntário, solicitou o bloqueio da conta, porém, houve a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal, seguido de novas transferências não reconhecidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos e improcedência da pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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456 - TJSP. Estelionato - «Golpe do Pix - Agente que providencia a «clonagem do aplicativo de mensagens via celular (WhatsApp) e passa a enviar mensagens para os contatos da vítima para, em nome desta, solicitar empréstimo de valor - Autoria e materialidade jamais contestadas pelo acusado - Prejuízo superior a um salário-mínimo - Privilégio - Não cabimento - Pena e regime prisional corretos com substituição - Recurso não provido

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)

Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e forneça acesso remoto por ter sofrido o denominado «golpe da falsa central de atendimento, é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de diversas transações na mesma data, em valores relevantes, mormente considerando o saldo em conta e não havendo outras transações regulares em datas recentes em valores tão elevados, foge do perfil de gastos do consumidor e deveria ser identificada pela instituição financeira como possível fraude, sob pena de falha na prestação do serviço. 3) Culpa concorrente do autor reconhecida e devidamente sopesada em sentença, com a determinação de restituição parcial. 4) A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros fixados no CPC, art. 85, bem como o Tema 1.076 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

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458 - TJSP. Responsabilidade civil - Recorrida que fora vítima do chamado «golpe do motoboy, tendo informado a senha do seus cartões de débito/crédito ou as digitado no teclado alfanumérico do seu telefone durante ligação mantida com suposto atendente da central de atendimento do recorrente, e posteriormente entregado seus cartões (quebrados ao meio, mas com os chips intactos) para um motoboy que foi ao seu Ementa: Responsabilidade civil - Recorrida que fora vítima do chamado «golpe do motoboy, tendo informado a senha do seus cartões de débito/crédito ou as digitado no teclado alfanumérico do seu telefone durante ligação mantida com suposto atendente da central de atendimento do recorrente, e posteriormente entregado seus cartões (quebrados ao meio, mas com os chips intactos) para um motoboy que foi ao seu encontro, supostamente a serviço do recorrente - Posterior realização de transações, todas no mesmo dia (15.12.2022) e num período de menos de três horas, consistente em contratação de empréstimo pessoal (R$ 19.185,11), com a subsequente emissão de TED e a realização de compra a débito, ambas no valor de R$ 5.000,00, e na realização de compras a crédito nos valores de R$ 3.890,00, R$ 5.000,00, 1.500,00 e R$ 2.510,60 - Recorrida que agiu culposamente ao entregar seus cartões bancários a terceiro - Erro inescusável, porquanto é de amplo conhecimento que os bancos não adotam esse tipo de procedimento com seus clientes - Existência, no entanto, de culpa concorrente do recorrente, na medida em que as transações fraudulentas fugiram totalmente do perfil de consumo da recorrida - Falha na segurança dos serviços bancários caracterizada, porquanto incumbia ao setor de prevenção a fraudes do recorrente bloquear preventivamente as transações atípicas e entrar em contato com a recorrida para indagar se ela as reconhecia - Fortuito interno, porquanto a fraude bancária se insere na linha de desdobramento da atividade empresarial desenvolvida pelo recorrente - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Não rompimento do nexo de causalidade, uma vez que somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de rompê-lo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença recorrida, que declarou a nulidade e a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas e condenou o recorrente a ressarcir o dano material experimentado pela recorrida, mantida por seus próximos fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

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459 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando parte das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a decretação da revelia de uma das requeridas, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos réus e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com tutela cautelar antecedente. Pretensão à sustação de protesto de duplicata mercantil. Golpe do boleto falso. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inépcia da petição inicial não verificada. Narrativa que possibilitou a ampla defesa e farta instrução probatória. Mérito. Em tese, a responsabilidade pelo pagamento de boleto fraudado é do consumidor, que efetuou o pagamento sem adotar as mínimas cautelas de segurança. Caso concreto. Peculiaridades que demonstram ser necessário o distinguishing. Relação de cunho estritamente civil. Parte autora que comprovou que o preposto da parte ré enviou o boleto fraudulento, de modo que não há de se falar em ausência de cautela. Responsabilidade objetiva da parte requerida pelos atos de seu preposto (art. 932, III, do CC). Parte ré que reconheceu, administrativamente, a invasão de seus sistemas. Nexo causal não rompido, no caso vertente, por constar como beneficiária sociedade intermediadora de pagamentos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E O DANO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Patrícia Caporalli Franciozo de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de golpe de boleto fraudulento. ... (Continua)

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462 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A realização de julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa. Prazo de apresentação de réplica que transcorreu in albis. Resolução 551/11 que somente estabelece a prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema no termo final do prazo, o que não ocorreu. 2. O conjunto probatório evidencia que o demandante não tomou as devidas precauções no pagamento das faturas de consumo, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a concessionária, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o autor foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da concessionária de serviço público pelo ocorrido. 3. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, não há fundamento para reconhecer a validade do pagamento e nem há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem moral. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de empréstimos cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais e materiais, em que o autor foi vítima do «Golpe da Falsa Central de Atendimento, sendo coagido a realizar transferências e empréstimos, com auxílio de gerente bancário, gerando prejuízo no valor de R$ 51.657,00. O Banco réu. apela da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.500,00. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CAIXA ELETRÔNICO EM SUPERMERCADO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação contra banco, administradora de terminal eletrônico e supermercado, após golpe da troca de cartão que resultou em transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Apelam os autores. ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revogação da liminar concedida anteriormente. Devedor que trouxe aos autos comprovantes de pagamento das parcelas supostamente em aberto que ensejaram o ajuizamento da demanda. Purgação da mora. Tese envolvendo a ocorrência do golpe do boleto arguida apenas em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Revogação da liminar preservada. Recurso improvido.

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466 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta por banco contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de danos materiais. O juízo de origem estabeleceu sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes. ... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência da ação para declarar a nulidade da contratação e inexistência do débito, e condenar o réu a restituição de forma simples dos valores, no que sobejar ao crédito, bem como no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando o reconhecimento da regularidade das transações, e afastamento da restituição de valores, e ainda o afastamento de sua condenação no dano moral. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação proposta, na qual pleiteava a inexigibilidade de dois empréstimos realizados mediante fraude, a devolução de valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM OPERACÕES BANCÁRIAS. APLICATIVO DE ENTREGA. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL, DO RESTAURANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelos autores e pelo corréu Ifood e recurso adesivo interposto pelo corréu Banco Bradesco contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de transação fraudulenta e condenou os corréus Ifood e Banco Bradesco, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, julgando a demanda improcedente em relação ao corréu restaurante MGV. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO BOLETO FALSO - DOCUMENTO QUE CONTINHA INFORMAÇÕES SENSÍVEIS - VAZAMENTO DE DADOS EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO - SÚMULA 479/STJ E CDC, art. 14 - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À FATURA OBJETO DA LIDE QUE SE IMPÕE, ASSIM COMO DE TODOS OS ENCARGOS DE MORA COBRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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472 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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473 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO DE BOLETOS PARA TERCEIROS - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que foi contatado, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzido a erro a celebrar contrato de empréstimo e realizar pagamentos para terceiros desconhecidos - Autor que deveria ter agido com diligência, entrando ele próprio em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores subtraídos da conta bancária da autora em razão de fraude, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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476 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A autora, vítima de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento, alega que foi induzida por terceiro a realizar duas transferências via PIX e busca reparação pelo prejuízo, sustentando falha de segurança da instituição financeira. ... (Continua)

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477 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco ITAÚ no evento danoso. Situação em que a autora foi vítima de golpe da falsa venda de imóvel. Na instrução, apurou-se que, logo após identificar a fraude, a autora entrou em contato com o Itaú e solicitou o bloqueio dos valores, porém recebeu a recusa do banco réu. Apesar da denúncia e a formalização da reclamação com muita brevidade, o réu não deu prosseguimento ao procedimento administrativo com eficiência, o que terminou por dar tempo ao falsário para movimentar os valores. Postura negligente e colaborando para o sucesso do golpe. Diante da solicitação da autora para bloquear e impedir a transferência, cabia ao banco agir de maneira diligente e cautelar, impedindo-se a consumação da fraude. Descumprimento do art. 6º da Circular 3115 do BACEN. Aplicação do CDC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da do BANCO C6 no evento danoso. O corréu Banco C6 ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. O fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir o autor em erro, também encontrou a fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco réu um campo fértil e propício para o recebimento dos valores e o desvio, consumando-se a apropriação indevida. Terceiro, determina-se a restituição do valor desembolsado pela autora. Em decorrência da fraude, a autora efetuou a transferência da quantia de R$ 130.000,00 para os falsários. Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor impugnado. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET (PLATAFORMA OLX). AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO PREÇO PARA TERCEIROS E NÃO PARA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ANUNCIANTE NA FRAUDE. CONDENAÇÃO APENAS DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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479 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do art. 656 do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do CCB, art. 656. Isto foi admitido pelo requerido nos depoimentos perante a autoridade policial, pois ele relatou que, quando estavam no cartório para a formalização da venda, o autor questionou se o PIX de pagamento deveria mesmo ser feito para a conta indicada por Alexandre e o requerido confirmou que sim. 2. É o requerido que, por falta de cautela, outorgou mandato a um terceiro que não o cumpriu fielmente e, portanto, deve pleitear a responsabilização do mandatário pelos danos sofridos, nos termos do art. 667 do CC. 3. O autor, adquirente de boa-fé do veículo, não pode ser responsabilizado por uma falta de cautela do vendedor ao nomear uma pessoa de caráter suspeito para, na condição de seu mandatário, intermediar o negócio e receber o pagamento. 4. Não há, portanto, nenhuma culpa do comprador, não há nenhum defeito no negócio jurídico da venda a legitimar a sua anulação e não há motivos para que o veículo não seja entregue ao comprador. 5. O requerido causou danos ao autor, ora recorrente. Situações causaram ao autor sofrimento e angústia presumíveis, além de perda de tempo produtivo, a legitimar a condenação do requerido a pagar-lhe uma indenização por danos morais, nos termos do art. 149 do CC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico e acolher os pedidos iniciais, condenando o requerido a entregar a motocicleta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

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480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada por consumidora, pessoa idosa, visando à condenação do banco réu à restituição dos valores transferidos de sua conta por meio de fraude, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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481 - TJSP. Direito civil. Ação indenizatória. Golpe do falso empréstimo via WhatsApp. Improcedência dos pedidos. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva da autora. Recurso não provido.

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482 - TJSP. Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, Ementa: Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ - Recurso da autora parcialmente provido.

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483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a indenização do valor de R$ 2.406,87 pela ré à autora. Em seu recurso, a autora busca também indenização por danos morais, enquanto os réus requerem que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

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484 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FINANCEIRO. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou ter sido vítima de golpe realizando investimento em pirâmide financeira, requerendo reparação por danos materiais e morais. A sentença condenou dois dos réus, ao pagamento de R$3.375,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais, indeferindo os pedidos quanto aos demais réus. O autor apelou, buscando a majoração dos danos morais. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿.

Caso em exame ... (Continua)

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486 - TJSP. *Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Improcedência.

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487 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a realizar transferência PIX em seu celular. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Culpa de terceiro. Comunicação realizada por canal não oficial. Vazamento de dados dentro do sistema do apelado não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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488 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não acolhida.

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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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490 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO CORRENTISTA A TERCEIRO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. -

Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não caracteriza fortuito interno, se o próprio correntista do banco, foi que voluntariamente efetuou o pagamento via pix, para conta de terceiro e, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário, perfectibilizou a transação bancária. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao realizar transferência por meio de pix, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PRESENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou inexigível o débito de R$12.139,76 e condenou o banco ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como «golpe do presente, na qual a autora foi induzida a realizar transações com seu cartão. O banco apelante alega ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e questiona o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CDC. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO BOLETO FALSO PERPETRADO POR PREPOSTO DA RÉ. CORTE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

questão posta nos autos se relaciona com o chamado «golpe do boleto falso, em que o consumidor realiza o pagamento do boleto, mas o beneficiário é terceiro diferente do real credor. Em apertada síntese, a autora pagou um boleto falso, que alega ter recebido do preposto da Concessionária ré quando realizou a medição. A Light não reconheceu o pagamento e realizou o corte do serviço por inadimplência. ... (Continua)

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493 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, VI).

Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo Whatsapp utilizadas pelos supostos golpistas. ... (Continua)

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494 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude ao seguir instruções de supostos representantes da instituição financeira, resultando em transações não autorizadas, incluindo transferências via PIX, contratação de empréstimo e utilização de limite de cartão de crédito. A sentença de primeiro grau condenou a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por J. C. F. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Ebazar.com.br Ltda e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor pleiteia a reforma da sentença, requerendo a restituição de valores transferidos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Transferência via pix efetivada pelo autor seguindo orientações de pessoa que se dizia preposta da ré e que havia sido contemplado com cartão de crédito, com valor disponível de R$ 3.900,00 para uso imediato. Orientado por essa mesma pessoa efetivou duas transferências para terceiros desconhecidos, usando chave pix aleatória Inexistente prova de que a movimentação destoasse de seu perfil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Caracterizado fortuito externo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. BOLETO FALSO. «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". PRELIMINARES AFASTADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL E MANTER A ORDEM DE RESSARCIMENTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. À luz da Teoria da Asserção, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo e avançar no tema é questão de mérito. ... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaratório de nulidade do empréstimo fraudulento com o Banco Pan, bem como julgou parcialmente procedente contra a HLN Consultoria para condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00. ... (Continua)

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499 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações não reconhecidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento - Recorrente vencida arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

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500 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Negociação triangular, Prática do golpe. Ação julgada procedente para declarar válida e eficaz a venda do veículo, mantendo o autor na posse definitiva do bem.

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