Jurisprudência sobre
golpe do casamento

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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302 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

Autora alegou ter firmado contrato de empréstimo de R$ 5.000,00 junto a requerida mas o valor do empréstimo não foi liberado, em que pese ter efetuado o pagamento referente a entrada no valor de R$ 286,49. Como se não bastasse, a ré, de forma arbitrária, exigiu o pagamento de mais R$ 600,00 para liberação do empréstimo. Pleiteou o reconhecimento da rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores pagos a título de entrada, reparação pelos danos materiais no importe de R$ 2.000,00 e indenização pelos danos morais sofridos, no valor mínimo de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO, ISENTANDO O BANCO APELANTE, MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". CONTRATOS FIRMADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas pelos bancos réus contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para anular os contratos de empréstimos fraudulentos, condenar os réus à restituição dos valores debitados, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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305 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS B.V

e B.O RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre os requerentes e todos os requeridos, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que as três requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do B.V.S/A. que permitiu aos fraudadores direcionar o atendimento ao consumidor do seu sítio eletrônico oficial para chat de whatsapp com conta comercial fraudulento. Responsabilidade objetiva do B.V.S.A e B.O.S/A. porque o direcionamento ardiloso ao whatsapp se deu a partir do canal de atendimento aos clientes disponibilizado no site do próprio B.V.S/A. e o fruto do estelionato foi mantido em conta administrada pelo B.O.S/A. 3. O pedido é improcedente em relação banco I.U.SA. que somente atuou como domicílio do pagamento, não recebeu os valores da transação fraudulenta, tampouco emitiu o documento falso, ao contrário dos demais requeridos. 4. Cabível, portanto, recomposição dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes ao quitar o boleto fraudado. 5. O caráter indenizatório das verbas honorárias não pode ser reconhecido porque o direito de ação é constitucionalmente garantido, de modo que seu exercício não constitui ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY OU DA FALSA ENTREGA DE CESTA DE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No presente caso, verifica-se que se diz vítima do conhecido golpe do falso motoboy ou da falsa entrega de cesta de presente, prática ilícita reiterada constantemente alertada pelos Bancos e pela mídia, pelo qual a vítima, depois de receber mensagem de uma empresa no sentido de que irá receber uma encomenda mas que precisa pagar a taxa de entrega, é induzida a passar seu cartão numa maquineta cuja transação beneficia terceiros.... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PERPETRADA - VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO BANCO - DEVER DE GUARDA, DE SIGILO E DE GARANTIA DE SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FINANCIADOR - SÚMULA 479/STJ - CDC, art. 14 - NÃO VISLUMBRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO AUTOR - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - ARBITRAMENTO DO VALOR REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONCLUSÃO ADOTADA EM FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, SENDO DISTINTOS OS PROPÓSITOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAQUELES AUTOS E NESTES, EM QUE SE REQUER A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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308 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Pretensão de responsabilização do PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A por abertura de conta usada para a prática de delito (conta para a qual o valor foi transferido). Desacolhimento. Nexo de causalidade não configurado. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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309 - TJSP. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado Ementa: CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Ausência de danos morais- Recurso inominado da corré Uber - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.

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310 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA MAQUININHA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GESTORA DE PAGAMENTO ON-LINE QUE É FORNECEDORA E TINHA O ONUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA SEM A QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO ESTELIONATO. FALHA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE BUSCAR REAVER SEU PREJUÍZO JUNTO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA MAQUININHA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GESTORA DE PAGAMENTO ON-LINE QUE É FORNECEDORA E TINHA O ONUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA SEM A QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO ESTELIONATO. FALHA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE BUSCAR REAVER SEU PREJUÍZO JUNTO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral formulados, em decorrência de pagamento de fatura de energia elétrica a um terceiro desconhecido, vítima de golpe do boleto falso. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 200,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por dano moral. A empresa ré alega inexistência de falha no serviço prestado, pois o pagamento foi realizado a terceiro estranho à relação contratual, configurando fortuito externo. ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes tentativas de novas operações, em intervalos de segundos, que também foram recusadas pelo sistema, até que a terceira tentativa foi aceita, no valor de R$5.000,00, totalmente dissonante do perfil de consumo do consumidor, idoso que vive com um salário mínimo mensal - Imediato deslocamento do consumidor até loja física do Carrefour, onde o banco mantém atendimento, pare registro da reclamação, quando a transação fraudada ainda aparecia como pendente - Inércia do banco e posterior cobrança da despesa - Culpa exclusiva do fornecedor - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação em R$5.000,00, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO POR MEIO DE MÍDIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na forma da lei, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em sede de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. 2. Embora evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo experimentado pelo apelante, ausente prova de prestação defeituosa do serviço. 3. Recurso não provido. ... (Continua)

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314 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Anúncio de venda de motocicleta na plataforma online «OLX". Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao vendedor. Autor/Apelante que supostamente pagou diretamente ao estelionatário, em conta por ele indicada, e não ao apelado. O autor sequer comprovou que de fato efetuou qualquer pagamento, já que a transferência bancária foi efetuada de conta diversa da do requerente, sendo o valor destinado para terceiro estranho à lide, supostamente indicado pelo fraudador. Transferência da propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, após o recebimento do preço. Devolução do bem e anulação da autorização de transferência que é mera consequência lógica do reconhecimento do vício de consentimento. Sentença de improcedência da lide principal e procedência em parte da reconvenção. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor/reconvindo não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado do requerido/reconvint... (Continua)

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315 - TJSP. Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Golpe. Alegação do autor de que foi contatado por suposto funcionário do banco com oferta de cartão de crédito, porém não recebeu o cartão e verificou crédito de valor na sua conta, sendo informado de que se tratava de limite disponibilizado, que foi recusado, com orientação para pagamento de boleto para cancelar o empréstimo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao efetuar o pagamento do boleto no valor creditado em razão do empréstimo, constando terceiro como beneficiário. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿/¿DO FALSO FUNCIONÁRIO¿.

Caso em exame ... (Continua)

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317 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de total procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. «Golpe do presente, «golpe da maquininha". Pagamento de taxa ao motoboy para entrega de presente. Transações suspeitas, consecutivas e em valor vultuoso não bloqueadas pelo Banco, as quais fogem do perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito do autor, bem como dos débitos moratórios decorrentes delas. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Contato com terceiro por meio não oficial de atendimento da instituição. Boleto falso encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Cliente que forneceu informações pessoais para a elaboração de boleto falso por terceiro fraudador. Parte autora que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada. Pagamento putativo afastado. Inaplicabilidade do CCB, art. 309. Sentença reformada. ... (Continua)

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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, foi surpreendida com duas movimentações nos valores de R$ 13.000,00, via PIX para Maira de Oliveira e R$ 19.900,00, respectivo ao pagamento de boleto bancário, sendo a primeira consumada e a segunda negada pela ré. 2. As transações têm perfil de golpe, já que se tratam de valores que fogem do perfil de consumo da autora, que efetua movimentações inferiores à R$ 4.000,00, conforme extrato de conta corrente. Resta assim configurada falha no sistema de segurança da parte requerido. Diante da existência destes golpes, de amplo conhecimento das instituições financeiras, caberia a elas aprimorá-lo. Neste contexto, era imperativo que a parte requerida identificasse o potencial defraude e negasse a transação, assim como foi feito com a segunda transação no valor de R$ 19.900,00. 3. Em não existindo culpa exclusiva da autora ou de terceiro, mas sim falha na segurança do requerido, surge o dever do requerido indenizar o prejuízo suportado pelo autor, motivo pelo qual é de rigor a restituição do débito pela parte requerida a título de dano material no valor de R$ 13.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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320 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Danos morais - Inocorrência - Situação vexatória e constrangedora não verificada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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321 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de fornecimento de senha aos estelionatários - Operações que fugiram do perfil da consumidora e não foram devidamente notadas e bloqueadas pelo setor de segurança do banco - Falha na prestação do serviço configurada - Risco da atividade econômica a recair sobre aquele que aufere cômodos lucros dela resultantes - Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua conduta (art. 14, CDC) - Fortuito interno (Súm. 479 do C. STJ), pois não comprovada a realização, pela parte autora, das operações impugnadas - Sentença de procedência da ação mantida integralmente por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido - Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários de 20% do valor da causa - Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DENOMINADO PELA JURISPRUDÊNCIA DE «PHISHING". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir o valor de R$ 13.212,10 (treze mil, duzentos e doze reais e dez centavos), subtraído da conta bancária do autor, com correção monetária a partir do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por dano moral, quantia acrescida de juros desde a data do evento danoso, ou seja, do dia do termo inicial do contrato, e corrigida monetariamente a partir da intimação eletrônica da sentença, na forma das súmulas 54 e 362 do E. STJ, respectivamente. Apelação da parte ré. Não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Não se admite a denunciação da lide em demanda que envolve relação de consumo. Inteligência da Súmula 92 deste Tribunal. É incontroverso que a parte autora foi vítima de estelionatários. O golpe sofrido pela parte autora é bastante conhecido e praticado por quadrilhas especializadas, modalidade de estelionato praticado já há algum tempo. Situação concreta em que ocorreu a prática de estelionato, transcorrido fora de agência da ré, e que causou, lamentavelmente, prejuízos à parte autora - tendo os meliantes se utilizado, ardilosamente, do nome da instituição financeira para aplicar o golpe. Nos meios de comunicação, há várias denúncias acerca dessa forma de golpe denominado phishing (Neologismo criado a partir do termo inglês fishing (pesca), no qual fraudadores utilizam-se de sites falsos, e-mails, ligações e outros meios, se passando por colaboradores de diversas instituições financeiras, solicitando informações e dados pessoais aos clientes para a realização de transações bancárias. A referida prática segue, em regra, um mesmo modus operandi. As vítimas recebem mensagens - por e-mail e WhatsApp, por exemplo - nas quais é solicitado o ingresso em link lá disponibilizado seguido da prática de alguma ação (atualização de dados, cancelamento de compras suspeitas, resgate de pontos, aumento de limite, etc). Ao clicar no link, o receptor da mensagem é redirecionado para site falso, que geralmente copia a interface e a linguagem utilizada por instituições bancárias. Nesse contexto, os criminosos obtêm os dados por eles almejados quando a própria vítima insere suas informações confidenciais (número de cartão, senha, código de segurança, entre outras) na falsa página ou, até mesmo, com o simples clique no link constante na mensagem. No caso dos autos, pela narrativa da própria autora, conclui-se que, ao clicar no link constante na conversa pelo WhatsApp por ela recebida e feito login no site falso, com a digitação do nome do seu usuário e senha, a parte autora permitiu aos criminosos que tivessem acesso a essas informações e, na posse delas, realizaram as transações ora impugnadas. Violação ao dever de guarda e vigilância no que concerne às informações de segurança de conta, devendo a parte autora assumir os riscos de sua conduta, eis que tal foi determinante para ser vitimada pelo estelionato. Ausência de nexo de causalidade entre o comportamento que causou danos à parte autora e a atividade desenvolvida pelo banco apelante. Ausência de dever de restituir o valor relativo à transação contestada, pois ocorreu verdadeiro fortuito externo, o que rompe o nexo de causalidade. Precedentes. Rompido o nexo de causalidade, não há como imputar a responsabilidade pela inocência da parte autora ao réu, que nada tem a ver com o resultado lesivo causado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e condenar a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO PRESENTE". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SEGURANÇA À VISTA DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE E REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude envolvendo a retirada indevida de R$ 5.000,00 de sua conta corrente, após ter sido induzida a fornecer seu cartão bancário a terceiros, em um esquema conhecido como «Golpe do Falso Presente". Pede a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter sido fraudado. Sentença parcialmente procedente, afastado dano moral. Insurgência dos réus alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Constatada falha do corréu Aymoré pelo vazamento de informações e do corréu Sofisa por permitir abertura de conta fraudulenta. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSOS IMPROVIDOS.

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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO ACOLHIDA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DA RÉ STONE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A MAQUININHA DA RÉ FOI UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DA MAQUININHA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM BUSCA DO LUCRO, SE UNIU AO CORRÉU, ENSEJANDO A PRÁTICA DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 14 CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ADULTERAÇÃO DA MAQUININHA, AINDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE VISUALIZOU O EXATO VALOR DEVIDO E ENTÃO INSERIU A SENHA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO 0003534-98.2023.8.26.0016 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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326 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.

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327 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE RELATA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO BOLETO NA OCASIÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDO GOLPE SÓ SE VIABILIZOU POR CONTA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SISTEMAS DA EMPRESA LEILOEIRA, OU POR FORÇA DE CONLUIO ENTRE ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS E O ESTELIONATÁRIO QUE O VITIMOU. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR FORA EXPRESSAMENTE ALERTADO, POR PREPOSTA DA RÉ, A NÃO ACEITAR QUALQUER OUTRO CONTATO VIA WHATSAPP E A NÃO EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO SOLICITADO DESTA FORMA. REQUERENTE QUE, NEGLIGENCIANDO O ALERTA, FOI ABORDADO POR TERCEIRO, POR MEIO DO WHATSAPP E VOLUNTARIAMENTE EFETUOU-LHE O PAGAMENTO. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À RÉ (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. «GOLPE DO MOTOBOY". VULTOSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA VÍTIMA. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexistentes as operações bancárias cometidas em fraude e o condenou à recomposição dos danos e ao pagamento de multa. Ação movida pela correntista, idosa, vitimada por conhecido golpe praticado no âmbito das operações bancárias (contratação de empréstimos, pagamentos em favor de terceiros e compras com cartão de crédito). ... (Continua)

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA.

A transferência voluntária de valores a terceiros falsários, por meio da ferramenta «pix, para viabilizar uma prometida remuneração para a realização de tarefas on line, configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Autora afirmou que um vendedor ambulante lhe ofereceu uma panela de pressão no valor de R$ 60,00. Ao tentar passar o cartão de crédito da empresa ré na máquina, o vendedor negou entregar o comprovante do pagamento, declarando que a máquina estava com problema de impressão. Pediu novamente que a autora passasse novamente o cartão e, ante a negativa, saiu furioso. A autora entrou no aplicativo para verificar se a transação havia ocorrido e surpreendeu-se com uma compra não autorizada de R$ 3.560,00. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE. BOLETO FALSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA OU, AINDA, DO CHAMADO GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR COM A EMPRESA INVESTIDORA. APELO DO AUTOR.

Contrato de empréstimo com o banco efetuado diretamente pelo apelante, sem participação do «agente financeiro ou «investidor". ... (Continua)

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333 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Descabimento. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Empréstimo e transferência realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados do destinatário do pagamento. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO -

Recebimento de ligação telefônica questionando a veracidade de uma compra em determinado estabelecimento comercial - Contato com o banco pelo «Fone Fácil, com orientação de realização de recadastramento para proteção da conta - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente dos autores - Pagamento de boletos e realização de empréstimos não autorizados pelos autores - Fraude perpetrada por terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar nulos os contratos e condenar o banco à restituição dos valores efetivamente debitados da conta corrente - Recurso do banco - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Feito apto a julgamento - Falha na prestação de serviços configurada - Procedimentos indicados pelo próprio banco para evitar fraude foram realizados e mesmo assim houve a fraude perpetrada por terceiros - Falha na segurança - Fortuito interno configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

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335 - TJSP. Apelação. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo do réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a reforma da sentença com a improcedência da ação. Ilegitimidade passiva afastada, vez que a autora mantém conta bancária junto a referida instituição financeira, a qual deve zelar pela segurança na utilização dos aplicativos e plataformas que disponibiliza a seus clientes. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações bancárias. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ - Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO A SUPOSTO FRAUDADOR. SINDICATO, VÍTIMA DO GOLPE, QUE ENTENDE PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE CONSTAVA NO BOLETO E RECEBEU OS VALORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO BOLETO FALSO, CONDENANDO ESTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Preliminar de legitimidade da apelada Pagar.me (instituição de pagamento). Empresa facilitadora de pagamentos. Falta de nexo de causalidade. Boleto que não foi emitido no site da empresa ou obtido por canais oficiais, mas enviado por e-mail pela credora do apelante. Descuido no pagamento. Diferença entre os bancos constantes na fatura falsa e na verdadeira que poderia ser constatada, pois o apelante recebia mensalmente o mesmo boleto daquela mesma forma e lugar. Terceiro beneficiário que constava na fatura e não era conhecido das partes. Ocorrência de fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor, conforme CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILDADE DA CASA BANCÁRIA. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inicialmente, mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre a parte autora e a instituição financeira, uma vez que aquela é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pelo banco, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e esta, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. INDÍCIOS QUE OS GOLPISTAS TIVERAM ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS DA AUTORA, RELACIONADO AO CONTRATO, PARA CONSEGUIR PRATICAR O GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos

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341 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - VAZAMENTO DE DADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Cabe as instituições bancárias tomarem as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de fraudadores. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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342 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato, na qual a autora alegava ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de empréstimo e pleiteava a restituição em dobro de valores descontados, além de indenização por danos morais. Sustentou que a instituição financeira teria responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. ... (Continua)

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343 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. Em poucos minutos, houve o prejuízo financeiro de mais de R$ 70.000,00, na conta do consumidor. Foram contratados empréstimos bancários, efetuados pagamentos de boletos, transferências via pix e compras no cartão de crédito. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO APLICATIVO WHATSAPP QUE ALEGADAMENTE APLICOU UM GOLPE NO AUTOR ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE UMA MOTOCICLETA) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DO POSTULANTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

possui entendimento pacífico no sentido de que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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346 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado «Golpe do Delivery - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se Ementa: Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado «Golpe do Delivery - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.

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347 - TJSP. Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do art. 932, Ementa: Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e CDC, art. 13 e CDC art. 14. Eventual responsabilidade do terceiro deve ser discutida em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não provido.

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348 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE COM INTERMEDIÁRIO EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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349 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora voltado à condenação do réu ao pagamento de danos morais. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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